Modelo Execução Provisória Multa Diária

industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo. Artigo 5º - Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos entre outros: 9 II- Do Direito Autoral 2.1.- Breve Histórico O direito autoral passou a existir a partir do Projeto…

........................................................................................................ 21 ANEXO 1 - Questionário ...................................................................................................... 23 ANEXO 2 - Modelo de ação de medicamentos ........................................................... 24 1 1 INTRODUÇÃO O problema mais revoltante na história da sociedade brasileira é a ineficiência do direito à Saúde, seja em sua vertente preventiva,…

Prof. Letícia Sinatora das Neves LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo…

PLANIALTIMÉTRICOS E SONDAGENS 3.3 ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO 3.4 POÇOS ARTESIANOS 3.5 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELEFÔNICAS E SIMILARES 3.6 EDIFICAÇÕES PRÉ-FABRICADAS 3.7 LIMITE DE CARGA PARA CAMINHÕES E CAÇAMBAS QUE CIRCULAREM NAS VIAS PÚBLICAS CAPÍTULO 4 - DA EXECUÇÃO DAS OBRAS 4.1 PESSOAL DE OBRA 4.2 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA OBRA 4.3 ALOJAMENTO DOS EMPREGADOS E BARRACÃO PARA GUARDA DE MATERIAL 4.4 LOTE DE APOIO 4.5 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA USO NAS OBRAS 4.6 INÍCIO DA OBRA 4.7 TAPUME…

de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica,…

Classificação Das Cláusulas 19 5.11.Incorporações Das Cláusulas Normativas Nos Contratos De Trabalho 20 5.12.Condições De Validade 22 5.13.Sanções Pelo Descumprimento Das Convenções Coletivas 24 5.14.Descumprimento das Normas Coletivas 24 5.15.Limite da Multa da Norma Coletiva 26 5.16.Superveniência de Acordo ou Convenção Coletiva Normativa – Prevalência 27 5.17.Convenção Coletiva no Setor Público 28 5.18.Controvérsias Resultantes dos Acordos e Convenções Coletivas 29…

............ 57 Encargos incidentes durante a licença-maternidade............................................................................... 58 Prazo para garantia da estabilidade provisória da gestante. .................................................................. 59 . Estabilidade provisória em contratos por prazo determinado................................................................. 60 Plano de saúde em aposentadoria por invalidez........................................

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA DE MULTA MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO Rio de Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi considerada........

interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor. Multa: 189,1424 ufirs no mínimo 1.891,4236 ufirs no máximo (art. 630, § 6o da CLT). 2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A CTPS é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário. É indispensável que o empregador a exija, por ocasião da admissão, sob pena de incorrer em multa por manter empregado sem esse documento. De…

e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este código disciplina, no município de Porto Velho, os procedimentos administrativos e executivos e as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual…