Execução provisória e a multa do artigo 475

EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC, no que tange incidência, aplicabilidade e natureza jurídica da multa de 10 %, bem como da exigibilidade dos honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença. Segundo a conceituação legal, a execução será provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (§ 1º do artigo 475-I, CPC). Importante, destacar a consideração doutrinária sobre o instituto, já nos termos do procedimento adotado pela Lei 11.232/2005, onde fica estabelecido que o critério, agora, é a estabilidade do título executivo em que se funda a execução. Em se tratando de decisão acobertada pela coisa julgada material, a execução é definitiva; no caso de se tratar de decisão judicial ainda passível de alteração (reforma ou invalidação), em razão da pendência de recurso contra ela interposto, a que não tenha sido atribuído efeito suspensivo, a execução é provisória. Assim, uma vez prolatada sentença que contempla a obrigação de pagamento

Apelado: Egrégio Tribunal Eméritos Julgadores Objeto Pretende a apelante a reforma da sentença proferida em 1ª instância, buscando deste Tribunal o restabelecimento do despacho inicial da demanda executória e o prosseguimento do feito, uma vez que possui crédito a receber oriundo da fixação de multa cominatória, pelo descumprimento da decisão de fls.21 da Ação Cautelar Incidental, encontrando impedimento para satisfação do crédito ante a R. sentença…

CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC A EFETIVIDADE DAS MULTAS E ASTREINTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada como requisito indispensável para a Pós Graduação em Processo Civil ALUNA: Lélia Maria Faria Gaspar RIO DE JANEIRO, NOVEMBRO, 2014 DEDICATÓRIA Dedico esta monografia a Deus que me guiou até a conclusão deste trabalho e a todos meus professores que me incentivaram e ensinaram a buscar…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO TUTELA JURISDICIONAL  EXECUTIVA Natureza jurídica da execução  Jurisdicional  A Função Jurisdicional não se limita nem se esgota com a prolação da sentença  realização prático material  Maior gargalo no Judiciário:  Sistema recursal X Execução  Relatório Justiça em Números 2014 >> Taxa de Congestionamento RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2014  CNJ tira retrato do congestionamento no Poder Judiciário CNJ  Número de processos em trâmite  95,14…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

nacional pela maioria absoluta. 9 - Explique a Medida Provisória, cite 2 matérias proibidas de serem editadas pela mesma. -Medida provisória é um ato que tem a forca de lei, que só o presidente pode criar. Após a criação, a medida tem que ser aprovada pelo congresso nacional, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Detenção e sequestro de bens, matéria penal e poupança ou qualquer outro ativo financeiro. 10 - Qual a diferença entre Direitos e Garantias, descritos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ALUNO |Título |Execução. Teoria geral. Princípios. | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1 …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ALUNO |Título |Execução. Teoria geral. Princípios. | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |O processo de…

subordinação direta entre o trabalhador e tomador dos serviços. Nesse caso, haverá litisconsórcio passivo, e a ação deverá ser proposta contra as duas reclamadas: a primeira é a empregadora; a segunda é a tomadora de serviços. Esta será responsável subsidiariamente, a teor do entendimento consagrado na S. 331, IV do TST. (Modelo para terceirização lícita) Apesar de o Reclamante ter sido contratado pela primeira Reclamada, prestou serviços para a segunda Reclamada,…

embasamento em fundamentos e princípios para a caracterização de uma pena específica resultando numa conduta criminosa. Adota-se ao Direito penal do inimigo que é o modelo normativo que reconhece entre os cidadãos, aqueles que devem ser condenados por conduta delituosa. . Neste trabalho fazemos alusão as penas privativas de liberdade. PALAVRAS-CHAVES: Privativa de liberdade. Regime fechado, semi-aberto ou aberto. Regime especial. Direitos do preso. ABSTRACT This article envisions…