Modelo Execução De Sentença Juizado Especial

| | |O sr. desembargador Arnoldo Camanho de Assis (relator): cuida-se de apelação interposta pela C. E. e C. M. F. M. F. e dos O. E. P. R. contra sentença proferida pelo MM. | | |Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos por V. L. O. G., em procedimento monitório, para determinar que sejam | | |descontadas, do valor total exigido

Apresentação O tema no nosso trabalho interdisciplinar é: Juizado da Infância e da Juventude, envolvendo as disciplinas, Antropologia Brasileira, Estágio Supervisionado, Fundamentos Histórico Teórico e Metodológico, Sociologia Contemporânea e Teoria Política, o objetivo é assimilar o serviço do Assistente Social junto ao Juizado. Introdução O Tempo Histórico estudado pelo grupo será entre 1923 e 1941, na atuação do juizado de menores, no momento em que o menor passou a…

trânsito, venha resolvê-lo administrativamente. Já no âmbito penal, essa margem de liberdade não é possivel. Isso acontece naquelas ações, que são tidas como mais leves, de competencia dos JECRIMs. Sempre, seja no processo penal tradicional, ou nos juizados, sempre haverá a atuação do juiz para intervir homologando a pena ou a transação. O processo penal é indispensável, pois é instrumento de aplicação do direito penal e de garantia do devido processo àquele que sofreu algum abuso do…

do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é ajuizada perante o presidente do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a homologação de sentença estrangeira é também um substitutivo jurisdicional já que o nosso Poder Judiciário não…

Meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma concessão privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada a disposição de quem quer que seja, para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor. Em estudo aprofundado acerca do tema, Rozane da Rosa Cachapuz…

publicada no jornal "A Folha de São Paulo" de 29.01.98 (caderno 1, fl.7). Centenas de comarcas no interior do Brasil carecem de material e pessoal. Juízes levam suas próprias máquinas de escrever, presidem as audiências, datilografam as atas e as sentenças quando não há serventuário disponível; há comarcas em que os registros são manuscritos. Juiz, promotor, serventuários e advogados cotizam-se para comprar material de expediente, conservação e higiene. Prefeituras cedem espaços para…

ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado assim que tomar conhecimento da infração de menor potencial ofensivo, peça chave deste novo modelo, é um procediemnto hibrido situado entre o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial. Buscou-se demonstrar que a atuação da Polícia Militar é mais eficaz para a comunidade, na confecção do Termo, pelo número do efetivo que atuam no…

ALTERNATIVAS NO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO Rio de Janeiro / 2004 ANEXO I - LEI 9.099/95 (parte criminal) ANEXO II - LEI 9.714/98 RESUMO O presente trabalho objetiva expor, sinteticamente, a trajetória das penas alternativas, dando um panorama geral acerca do surgimento dessas penas que, em certos casos, substituem as penas privativas de liberdade bem como colocar sua necessidade para sociedade moderna e, ainda, demonstrar como essas penas estão sendo exploradas…

Petições Afastamento de menor..................................................................................................................4 Agravo perante o stj (decisão que inadmite recurso especial)...............................................5 Alimentos........................................................................................................................................6 Alimentos.........................................................................................

ESSENCIAL DA SENTENÇA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Jorge Queiroz de Almeida Neto Acadêmico de Direito da UNIFACS. Diego Araújo Spinola Acadêmico de Direito da UNIFACS. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de sentença; 3 Requisitos da sentença; 3.1 Do relatório; 3.2 Da fundamentação; 3.3 Do dispositivo; 4 Fundamentação ou Motivação; 4.1 Importância da fundamentação como elemento essencial da sentença; 4.2 Conseqüência da sentença…