Modelo Execução De Sentença Juizado Especial

Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade…

DEBATES ORAIS (20 min cada) * Em caso de diligências, o Juiz poderá franquear às partes a apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS em 5 dias, sucessivamente. Direitos reservados em nome de Ana Cristina Mendonça www.anacrismendonca.com.br SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL PENAL – RITOS PROCESSUAIS Profª. Ana Cristina Mendonça NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO SUMÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 30 dias) OITIVA DO OFENDIDO RECEBIMENTO…

Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Vara criminal comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como

das iniciativas brasileiras que merecem destaque são os juizados especiais, também chamados de '' juizados de pequenas causas''. Criados para dar conta do problema da morosidade, descongestionar o sistema judicial e atender as causas de menor valor, que estavam excluídas da questão judicial devido os custos e despesas processuais. Quanto à sua estrutura, os juizados especiais estão organizados em Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais. Ressalta-se que a conciliação…

eram considerados os únicos responsáveis por sua sorte. O acesso formal, mas não efetivo à justiça, correspondia à igualdade, apenas formal, mas não efetiva.” Contudo, com a ampliação do conceito de direitos humanos e o caráter coletivo das ações, o modelo individualista vai perdendo fôlego. “Tornou-se lugar comum observar que a atuação positiva do Estado é necessária para assegurar o gozo de todos esses direitos sociais básicos.” Cappelletti & Garth encontram alguns obstáculos ao acesso…

COERÊNCIA: Uma boa redação deve ser coerente. A palavra “coerência” (do latim “cohaerentia”, ligação, harmonia) indica a conexão ou nexo entre os fatos, ou as idéias; LÓGICA. Ou seja: é necessário ter um discurso lógico, se possível calcado no modelo do silogismo, pelo qual, postas duas premissas, segue-se uma conclusão. 4. CONCISÃO: A palavra CONCISÃO, do latim concisione, indica o ato de cortar, de partir em pedaços; conciso significa cortado, curto, limitado. Escrever de forma…

Prova....................................................................................................................27 3 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL.....................................................................29 3.1 LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)............................................................29 3.2 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95)..........................30 3.3 LEI DE PROTEÇÃO À VÍTIMA E À TESTEMUNHA (LEI 9.807/99)..............33 4…

Juízes Militares – parte mantido pela União; Os Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Justiça comum e especializada. Quanto ao critério “especialização da Justiça”, a jurisdição pode ser classificada em “comum” ou “especial”. Embora não se trate de uma classificação inteiramente pacífica, observava-se um maior grau de especialização nos trabalhos desenvolvidos pela Justiça do Trabalho, Justiça Militar e pela Justiça Eleitoral, tanto que as mesmas até…

mestrado (1982), doutorado (1989), Livre Docência (1995) e Titularidade pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi Diretor da Faculdade de Direito da USP (2010 à 02/2014). Área de atuação: Processo Penal, Prova (Processo Penal), Juizados Especiais Criminais, Direito Penal e Presunção de Inocência. Antonio Scarance Fernandes - Procurador de Justiça aposentado e Professor Titular de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. RESUMO: …

- o Tribunal do Júri; IV - os Conselhos da Justiça Militar; V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais. Juizados especiais formam atualmente um verdadeiro sistema, no qual são inseridos: os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os Juizados Adjuntos Cíveis e Criminais, os Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, mais recentemente por meio da Lei Estadual 5781/10, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, além das Turmas Recursais específicas.…