Trabalheira e canseira

PROCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FINALIDADE O presente roteiro possui a finalidade de otimizar os procedimentos de cobrança junto ao Juizado Especial Cível. CONCEITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Juizado especial cível é a unidade do judiciário que objetiva resolver com rapidez e de maneira informal as causas de menor complexidade, buscando sempre que possível a conciliação e a transação entre as partes. FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A solução das ações ajuizadas em valor inferior a 40 salários mínimos, sendo que, nas causas de até 20 salários mínimos, é dispensável a assistência de advogado, podendo a própria parte formular o pedido de maneira simples e participar pessoalmente dos atos do processo. Nas que ultrapassam a 20 salários mínimos a presença do advogado é obrigatória. Importante destacar também que podem ajuizar as ações junto ao Juizado Especial Cível, sem custas, apenas pessoas físicas ou micro e pequenas empresas. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DE COBRANÇA As ações tem como parte autora o credor dos títulos, tendo como principais: a nota promissória e o cheque. Como parte ré, estas ações tem aquela que deixou de cumprir a obrigação assumida ou imposta: o devedor, emitente do título, e os outros coobrigados cambiários. Lembre-se que a classe da ação (execução ou cobrança) é definida se o título está ou não prescrito. Sendo execução, o prazo para o cheque é de 6 meses, nota promissória 3 anos…

Isabel Maia Aluno: Felipe Viana de Araújo Duque Juizados Especiais Cíveis Recife-2012 Índice: 1. Resumo 2. Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais Cíveis 9. Bibliografia RESUMO…

MANUAL DO ESTAGIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DANIELLE GOMES LIMA MANUAL DO ESTAGIÁRIO A ideia de montar este manual partiu do intento de ampliar a assistência jurídica aos estagiários do juizado especial do ICF e de toda a população que, potencialmente contará com a ajuda deles para solucionar seus problemas. MANUAL DO ESTAGIÁRIO AGRADECIMENTOS Agradeço ao Instituto Camillo Filho pelo incentivo dado aos alunos para atuarem no campo da pesquisa, em especial à…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, GERENCIAIS E EDUCAÇÃO DE SINOP – CAMPU INDUSTRIAL. CURSO DE DIREITO DAIANE MARCILIO ERHARTER EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SINOP – MT. 2014 DAIANE MARCILIO ERHARTER EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Professor. Ms. Ademar Garlini. SINOP – MT. 2014 DAIANE…

Juizados Especiais Juizados Especiais Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini 3.ª edição / 2010 Marco Antônio Garcia Lopes Lorencini Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Internacional pela USP. Professor Universitário. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ SP. Membro do Centro Brasileiro de Pesquisas Judiciais…

RECURSOS A maior diferença, verdadeiramente substancial, entre o “ microssistema do Juizado Especial“ e o sistema do CPC encontra-se nos recursos. No âmbito do Juizado Especial, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, decorrência irrecusável da oralidade e da simplicidade a que se referem o art.2º da Lei n. 9.099/1995. No microssistema dos Juizados especiais, é correto falar-se, por isso mesmo, de um princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias. Todas as…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DIREITO COMPARADO CURIOSAMENTE ESSA TRAJETÓRIA COLOCAVA O PAÍS NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA, PORQUANTO JÁ EM 1846 ERAM CRIADAS AS COUNTY COURTS NA INGLATERRA — TRIBUNAIS DE CONDADO, MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO AS CORTES LOCAIS, OBJETIVANDO UMA JUSTIÇA RÁPIDA E BARATA, DISPENSANDO AS PARTES DE FAZEREM LONGAS VIAGENS, ATUANDO JUÍZES ITINERANTES. NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO,…

JUIZADOS ESPECIAIS CAPÍTULO 1 LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS ABERTURA DO CAPÍTULO O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados…

Juizados Especiais Os Juizados Especiais foram criados, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº.2556/96, em cumprimento aos comandos estabelecidos pela Lei Federal nº.9099/95, e, a partir dela, cuidou o Tribunal de Justiça da implantação dos novos órgãos judicantes como unidades jurisdicionais autônomas, dotadas de serventias próprias e dos respectivos cargos de juízes de direito, bem como dos de servidores da Justiça necessários ao seu bom funcionamento. São juizados onde se…

NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO....................................................... 10 1.2 ÂMBITO DE ATUAÇÃO.................................................................................... 12 1.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS......................... 13 1.3.1 Princípio da oportunidade................................................................................. 14 1.3.2 Princípio da autonomia da…