Modelo Execução De Sentença Juizado Especial

_____ 19 Capítulo III - Dos juízes de direito ____________________________________________________________ Seção I - Disposições gerais _______________________________________________________________ Seção II - Dos juízes da região judiciária especial _______________________________________________ Seção III - Dos juízes das demais regiões judiciárias _____________________________________________ 19 19 22 23 Capítulo IV - Dos juízes de direito do…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

Militar; VII - Juizados Especiais; VIII - Juizados de Pequenas Causas; IX - Juizados de Paz; X - Outros órgãos criados por lei. Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário: (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) I – o Tribunal de Justiça; II – as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; III – os Tribunais do Júri; IV – os Juízes de Direito; V – os Juízes de Direito Auxiliares; VI – os Juízes Substitutos; VII – o Juízo Militar; VIII – os Juizados…

importantes precedentes (o caso de “Mira Estrela” e a discussão sobre a constitucionalidade da “progressão do regime na lei dos crimes hediondos”), uma nova tendência no STF a aplicar a chamada teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença (ratio decidendi) também para o controle difuso. Conforme estudamos, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é o jurisdicional misto, tanto difuso como concentrado. No controle difuso, a arguição de…

do Código Tributário Nacional. b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional. c) é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. d) a competência constitucional para conceder exequatur às cartas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SEROPÉDICA-RJ DALY FIGUEIREDO JUNIOR, brasileiro, casado, vendedor, portador da carteira de identidade sob o no 07.535.083-5 DETRAN/RJ, CPF no 07.536.083-5, residente a Rua Jairo Ramalho, no 209, Bairro Seropédica, RJ, CEP 23890-000. por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo,vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com…

DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMO SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. Nr. do 051002264.2010.4.05.8300 PÁG 66 PENSÃO POR MORTE.................................................................................................. Anexo-3.0 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou procedente o pedido da parte autora, recorrente,…

renovadas as vênias, compactuar com o que ocorreu em passado bastante recente no que diz respeito ao atual inciso I do art. 475-N do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.232/2005. Se a proposta era mesmo de ir além do vetusto conceito de ―sentença condenatória‖ para dar eficácia de título executivo a quaisquer declarações judiciais, era mister que o então projeto tivesse voltado à Câmara dos Deputados. Sem que isso tenha se verificado, o dispositivo legal com tudo o que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS/MA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA xxxxx, brasileiro, motorista, com RG 46054495-0 e CPF nº 252585083-15, residente e domiciliado na Rua 02-C, quadra 02-D, Casa 16, Conjunto Ilheus, Cidade Operária, São Luis /MA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu bastante procurador, situado na Rua das Andirobas, quadra 44,…

de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV. exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. OBS: A execução da política de segurança pública, de execução penal e de administração penitenciária compete: a) aos poderes estaduais (majoritariamente); e b) aos poderes federais e municipais (minoritariamente). 1.2.4 Segurança pública (âmbito federal) – competência do…