Penas Alternativas

AS PENAS ALTERNATIVAS
NO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO
Rio de Janeiro / 2004

ANEXO I - LEI 9.099/95 (parte criminal)

ANEXO II - LEI 9.714/98

RESUMO

O presente trabalho objetiva expor, sinteticamente, a trajetória das penas alternativas, dando um panorama geral acerca do surgimento dessas penas que, em certos casos, substituem as penas privativas de liberdade bem como colocar sua necessidade para sociedade moderna e, ainda, demonstrar como essas penas estão sendo exploradas através do modelo de Justiça Criminal brasileiro que elas contribuem para consolidar.

Certamente a pena de prisão já não é mais um ponto forte de consenso acerca de sua propriedade e eficácia, pois é mais do que sabido os efeitos perversos que a pena de prisão pode produzir, dentre eles, a superlotação carcerária atentando contra o respeito à dignidade da pessoa humana. Um dos fortes argumentos da perspectiva das Medidas e Penas Alternativas é o de que elas contribuem para reduzir os custos do encarceramento e as superlotações dos presídios.

No Brasil, já há alguma compreensão da importância da implementação definitiva dessas alternativas à pena de prisão. Em sua política criminal vigente, verifica-se que, desde a reforma penal (em 1984), o Brasil já disponibilizou aos operadores jurídicos mais de dez tipos diferentes entre medidas e penas alternativas, as quais alcançaram aplicação mais eficaz através das Varas Especializadas e das Centrais de Penas e Medidas Alternativas implementadas com incentivo do Ministério da Justiça, inclusive corroborando o objetivo das chamadas “Regras de Tóquio” da ONU que, em síntese, têm como pretensão alcançar a redução da incidência da pena de prisão. Assim, a pretensão é expor a trajetória das penas alternativas, dando um panorama acerca do seu surgimento e que elas, em certos casos, substituem a pena privativa de liberdade, colocando sua necessidade para sociedade atual e moderna, mostrando ainda, como essas penas estão sendo