Modelo Execução De Sentença Juizado Especial

aconteceram. Tais mudanças tangem não apenas os aspectos estruturais, mas principalmente seus objetivos e finalidades. De acordo com BORGES (2001), inicialmente a prisão tinha o objetivo de resguardar os indivíduos acusados de crimes à espera de uma sentença, os doentes mentais, as prostitutas, entre outros. Esta foi institucionalizada como forma de sansão, onde o estado passou a ter o poder e o dever supremo de proibir e punir. A prisão teve a sua origem nos mosteiros da Idade Média,…

mesmo. Na oportunidade, não fora localizada nenhuma droga ilícita, muito embora foram apreendidos os seguintes bens na empresa do Acusado: 1(um) cordão de ouro de 18 kilates; 1(um) toca-CD marca JVC e 1(uma) máquina fotográfica marca Kodak, modelo 000, nr. 113344. Segundo ainda a acusação, estes objetos eram originários de roubos e furtos, porquanto o Acusado era velho conhecido como comprador de objetos produtos de crimes. Diante disto, o mesmo foi levado à…

Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá pressupostos específicos): a) Legitimidade: apenas podem interpor

3º Período, turma 22, sala 2P208 UBERABA – MG 2011 RESUMO Por meio da realização de um estudo teórico, sintetizado após visita ao Fórum de Uberaba (órbitas de aplicação federal, estadual e juizados), mencionaremos a historiografia da organização judiciária de Uberaba. Posteriormente, contido neste trabalho acadêmico, observa-se o comparecimento de números que representam a quantidade de órgãos públicos judiciais e servidores…

humanos com mínimo de sacrifício utilizando o critério de justiça e eqüidade. Direito é, numa visão sociológica, uma forma de controle social, entendido como o conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência à imposição de seus modelos, para a superação das antinominas, das tensões e dos conflitos que lhe são próprios. 2 – Conflitos sociais A existência do direito regulador não é suficiente para evitar ou eliminar os conflitos. Esses conflitos…

196 da Constituição Federal de 1988 Garantia de Emprego - Um Estudo à Luz da Convenção n.158 da OIT Medidas Liminares e Satisfatividade O Estado de Direito como garante dos Direitos Humanos: uma perspectiva garantista do modelo democrático de legitimação Usucapião Especial Notas sobre o Princípio da Legalidade Os Conflitos de Competência Cíveis Julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Sta.Catarina, em Face da Lei N.9.099/95 O Trabalho da Criança e do Adolescente A Liberdade…

com.br SENTENÇA NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO SUMÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 30 dias) OITIVA DO OFENDIDO RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) REJEIÇÃO (art. 395) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (5) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (5) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO DEBATES ORAIS (20 min cada) SENTENÇA …

anteprojeto durante a sua leitura. A nova aparência do código é mais lógica e bem mais organizada do que a vigente, o que enriquece a compreensão do sistema como um todo. Ademais, a comissão procurou ornar o novo código ao estado constitucional e ao modelo constitucional de processo civil. Segundo a exposição de motivos, não há fórmulas mágicas. O código vigente operou de maneira satisfatória durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, introduziram…

Fiscalização Orçamentária e Financeira. Tribunal de Contas. 12. Poder Executivo: Organização e Atribuições. Poder Regulamentar. Medidas Provisórias. Crimes de Responsabilidade. 13. Poder Judiciário: Organização. Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial. Competência. Conselho Nacional de Justiça. 14. Funções Essenciais a Justiça. Ministério Público. Advocacia. Advocacia Geral da União. Procuradoria Geral do Município de Curitiba. Atribuições. 15. Administração Pública. Princípios…

da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes substitutos, competência e jurisdição. e) Dos Juízes de Direito f) Do Tribunal do Júri g) Das Turmas Recursais h) Dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher i) Dos Juizados de Paz j) Dos Juizados Especiais da Capital l) Dos Juízes de Direito do Interior do Estado: competência privativa, comarcas com vara única, duas, três, quatro e cinco varas. 7) DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DOS…