Modelo Execução De Sentença Juizado Especial

documental) – já que aqui o procurador da parte junta com a petição inicial os documentos, independentemente de fase de requerimento/deferimento/produção (nesse caso os documentos serão juntados unilateralmente pela parte e, por regra, avaliados em sentença pelo juiz, em cognição exauriente junto com os demais meios de prova). Tal constatação prática autoriza inclusive que cogitemos de diferenciar os termos “fase instrutória” e “instrução”. Sem dúvida, o último termo é mais amplo, já…

Requerente percebe valor mensal superior a R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) mensais, além de patrimônio incompatíveis com o de uma pessoa pobre. É pobre quem anda de HILUX, TRITON E S/10? E não é em uma ou outra, ele possui os três modelos de camionetes, fls., 23! Por esse motivo requer seja indeferida a gratuidade de Justiça, e a consequente determinação para recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II –…

da Lei 9.099/95, ao oferecer a denúncia, pode propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado preencha alguns requisitos legais (MIRABETE, 1997). A Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cível e Criminal, em seu artigo 89, assim determina: “Art.89. Nos crimes em que a pena mínima for igual ou superior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia,…

........................... 4.1.1. A Banalização do Instituto do Dano Moral................................................. 4.2. Causas da Banalização do Instituto....................................................... 4.2.1. A Lei dos Juizados Especiais..................................................................... 4.2.2. Assistência Jurídica Gratuita...................................................................... 4.2.3. Falta de Informação da População a Respeito do…

justiça e, ainda, que “qualquer” postulação a órgãos do Poder Judiciário, incluindo os Juizados Especiais, deve ser realizada exclusivamente pelo profissional da advocacia, salvo impetração de habeas corpus, que, como se sabe, pode ser realizada por qualquer pessoa. São atividades privativas de advocacia: a) A postulação a “qualquer” órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais (Art. 1°, I). b) As atividades de consultoria,…

e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se…

mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. A competência recursal do STJ em sede de HD deve se conformar às hipóteses de cabimento do recurso especial, estabelecidas nas alíneas a, b e c do inciso III do art. 105. No tocante aos tribunais regionais federais e juízes federais, a Lei repetiu os enunciados constitucionais dispostos nos incisos I, c e II do art. 108 e VIII do art.…

o seguinte ‘’não deves matar’’. A antijuridicidade em sua aplicação vem acompanhada de exceções, como as condutas permissivas, as quais, não são consideradas crimes, fazem parte das ressalvas de ilicitude e apenas são admitidas em circunstâncias especiais, sendo algumas delas até mesmo a permissão de lesionar um bem jurídico. O Código Penal Brasileiro inicia com algumas exceções já no artigo 23: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II…

decisórios. O texto do CPC diz “sentenças, decisões interlocutórias e despachos.”. Sentença é todo pronunciamento decisório cujo conteúdo eu posso enquadrar no rol do art. 267 ou do 269. Para esses pronunciamentos, o recurso cabível é a apelação. É preciso entrar no conteúdo do ato decisório para definir sua natureza jurídica e saber se o pronunciamento do juiz é ou não uma sentença, pois nem sempre está presente o rótulo, nem sempre o juiz começa com o título “SENTENÇA”. O que…

dogmaticamente. Não tem sido diferente com o instituto da reparação do dano. A reparação do dano causado pelo crime, de acordo com o sistema brasileiro da independência mitigada entre as esferas cível e criminal, é corolário lógico e necessário da sentença penal condenatória trânsita em julgado, por força do que dispõe o art. 91, inc. I, do Código Penal . Essa tradição acabou sendo rompida pela anacrônica redação dada ao art. 76, parág. 6º, da Lei nº 9.099/95. Segundo esse…