Modelo Exceção De Incompetencia Art 95 Cpc

737, que do art. 411 até 475 relacionava diversos temas que deveriam ser submetidos à iniciativa privada para a tomada de decisões arbitrais, inclusive tornando-as obrigatórias em determinados assuntos comerciais. Quase simultaneamente ao Regulamento 737 entrou em vigor no país o Código Comercial Brasileiro – Lei 556 de 25 de junho de 1850 (ainda em vigor). Este Código estabeleceu a justiça arbitral obrigatória e árbitros para diversas questões: i. contratos de locação mercantil…

condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática do crime, tendo em vista que o disposto no art. 63 do CPP e 475-N, II, do CPC (com alteração promovida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005) estabelece a natureza de título executivo judicial a ser executado no juízo cível. Trata-se da ação civil ex delicto de execução, na qual a parte…

falta para a Administração o requisito da substitutividade que caracteriza a jurisdição, pois é ela – e apenas ela – que, substituindo-se os sujeitos envolvidos diretamente no caso concreto, verifica quais as normas aplicáveis e as atua (CF, art. 5º, XXXV): a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desse modo, a própria atuação da sanção pela Administração e passível de revisão pela jurisdição, podendo sofrer inclusive sansão por haver…

Conflito Negativo de Competência CNJ Conflito Negativo de Jurisdição CNT Código Nacional de Trânsito CODJ Código de Organização e Divisão Judiciárias COJE Código de Organização Judiciária dos Estados col. colendo(a) CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta…

Administrativo II. Licitação. Art. 37, XXI e 22, XXVII da Constituição Federal. Lei 8.666/93 - Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art.…

estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor  Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.  Compra de um veículo e modificação de seu design pouco tempo depois.  Em caso de distrato da…

........................94 2.3.12. Quanto à origem de sua decretação: heterônomas (heteroconstituições) X autônomas (“autoconstituições” ou “homoconstituições”).......................................................................................95 2.3.13. Constituições garantia, balanço e dirigente (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). ....................96 2.3.14. Constituições liberais (negativas) e sociais (dirigentes) — conteúdo ideológico das Constituições (André Ramos Tavares) .......

ONTEM, 26.02.2013, NEGOU O SEU PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A VALIDADE DO CONCURSO, NOS TERMOS EDITALÍCIOS, EXPIRARA EM 16.01.2013. VOCÊ É O ADVOGADO CONTRATADO PARA ADOTAR A MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. 1) DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e…

......................................................................................................... 34 Embargos à execução fiscal........................................................................................................... 35 Exceção de pré-executividade (oposição pré-processual ou objeção de pré-executividade) ............. 40 PROVAS ANTERIORES DA OAB-RJ — 1ª FASE…

patrimônio. a) Desapropriação A aula vai tratar da desapropriação e, eventualmente, algumas questões relativas à intervenção restritiva. Desapropriação Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da…