EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG Nº ____________ DETRAN/RJ e inscrita no CPF sob o n.º __________________, residente e domiciliada na __________, RJ, CEP: ____, nos Autos da Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move (ALIMENTANTE), brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ________-SP, residente e domiciliado na Rua _______-SP, CEP, através de seu Advogado que a esta subscreve e com endereço profissional informado no rodapé desta e procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos: Inicialmente, requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que não dispõe de recursos para custear as custas processuais ou honorários advocatícios. A Excipiente encontra-se momentaneamente hipossuficiente e apresenta declaração em anexo, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS 1- A referida ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Competência Relativa Classificação da Competência c) Competência Absoluta e Relativa Absoluta: se caracteriza por ser criada para atender o INTERESSE PÚBLICO. é criada para INTERESSE PARTICULAR. Relativa: atender Derivada: também denominada recursal, é o Criada para atender o interesse público; Criada para atender interesse particular; Pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes; Pode ser arguída pelo réu no prazo de resposta, sob pena de preclusão e prorrogação; …

DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO(RJ) Ação de Investigação de Paternidade Por dependência ao Proc. nº. 00112233-55.2011.8.19.0001 Autora: Maria das Tantas Réu: João das Quantas Autos apartados(CPC, art. 299) Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 112233, com…

A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC IURE PEDROZA MENEZES Juiz de Direito no Estado de Pernambuco. Especialista em Direito pela UESB/UFSC. Professor de Direito Processual Civil da UNEB (Univ. do Estado da Bahia). SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2. Competência relativa – absoluta 2. e Competência competência oriunda de …

CD 1 (9 aulas) Aula 1 ok 20/05/2013 Segunda Aula 2 ok 21/05/2013 Terça Aula 3 ok 22/05/2013 Quarta Aula 4 ok 02/06/2013 Domingo Aula 5 Sexta Aula 6 Sábado Aula 7 Sábado Aula 8 Domingo Aula 9 Domingo ( Aulas Extras) CERS – Sabrina Dourado – Aula 01 Aula 1.4 20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa)…

PREPONDERA O INTERESSE DO HIPOSSUFICIENTE, DEVE NDO PREVALECER O FORO DO ALIMENTANDO COMO O COMPETENTE TANTO PARA A AÇÃO DE ALIMENTOS COMO PARA AQUELAS QUE LHE SUCEDAM OU QUE LHE SEJAM CONEXAS. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA1 VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES DE RONDONOPOLIS - MT, O SUSCITADO. (STJ, CC Carregando... 50597/MS 2005/0088734-7, REL. MINISTR O FERNANDO GONCALVES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2007, DJ 24 /09/2007 P. 241, GRIFO NOSSO.) ASSIM,…

das competências originárias é, em regra, de competência absoluta, já que em razão de pessoa ou matéria, como adiante iremos ver. Se divide em: Originária → atribuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer a causa em primeiro lugar. Pode levar em conta a natureza da relação controvertida, ou a qualidade das pessoas. Derivada → ou recursal. Atribuída ao órgão jurisdicional destinada a rever a decisão já proferida. São competências absolutas. c) incompetência relativa e…

dar a solução para o caso. Quando mais de uma pessoa passa a demonstrar interesse sobre um bem da vida, há aí um conflito de interesses. Quando isso ocorre, é necessária a busca por solução, já que o dissenso instaurado, se imperar, pode dissolver as comunidades. Conflito intersubjetivo de interesses: quando amis de um sujeito manifesta interesse sobre um objeto qua não tem capacidade de atender a necessidade de todos. Caracteriza-se pela insatisfação de uma pessoa. O processo pode…

MODELO DA PEÇA Nº 10 A SER ELABORADA PELO ALUNO CONFORME O ENUNCIADO Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no…

impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de exercer o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho (art. 732 CLT) com o mesmo reclamado e o mesmo objeto. MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. (10 linhas) MARIA, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF nº ....., RG nº ...., CTPS nº ......, Série ......, residente e domiciliada na…