Direito administrativo

o 5º de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas. Diplomado perito criminal pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Bacharel em Des. Industrial e Eng. Mecânica, atua como perito judicial e assistente técnico. Soraia Dantas Lopes - A autora cursa o 5º ano de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas ( ___________________ RESUMO Dentre os diversos meios de prova admitidos em nosso ordenamento jurídico, existe aquele que recebe nominação de prova pericial ou prova técnica. Técnica, porque sua necessidade está adstrita à exigência de conhecimentos especializados, de natureza científica ou artística, de que o magistrado não dispõe. Certos do inestimável valor deste meio de prova, pretendemos demonstrar neste trabalho que, na prática dos acidentes de consumo, a prova pericial nem sempre é tão científica ou técnica quanto se supõe, ou se espera que ela seja, o que tem ocasionado sérios transtornos a consumidores vítimas de acidentes de consumo decorrentes de defeito de fabricação em automotores. Nestes casos, todo o protecionismo assegurado ao consumidor, não garante o máximo de atendimento à pretensão manifestada para pleitear indenização pelo fato do produto. PALAVRAS-CHAVE Prova pericial; perito criminal; acidente de consumo; defeito de fabricação. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. Inversão do ônus da prova. 4. A prova pericial. 5. O caráter técnico do…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Gabriel Magro Hernandes Presidente Prudente 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe…

LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° xxxxxxxxxxxx, sediada na Rua xxxxxxxxxxxx,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado,apresentar na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS, movida por SÓCRATES DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos da inicial, a presente: CONTESTAÇÃO Pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS Trata-se de…

resolver amigavelmente a questão não condiz com a verdade, pois o mesmo sequer fala com o contestante, devido há alguns problemas pessoais, e usou desse fato para provocá-lo. Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial, vez que houve uma evidente excludente da responsabilidade civil, qual seja a culpa exclusiva do contestado. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do…

provocado não pelo descuido ou negligencia do órgão competente, mas sim, por força da natureza, haja vista que na semana do incidente, choveu mais do que o normal, conforme documento do Centro de Pesquisa e Previsões Meteorológicas, que comprovam as chuvas e trovoadas provocadas que se formaram devido ao encontro de massas de ar quente e frias, que causaram a intensa instabilidade que ocorreu em todo o Estado. (anexo I) Tendo em vista os fatos acima narrado, percebe-se tratar-se de um…

Brasileira, solteira, empresaria residente e domiciliada Rua São Bento n°001, Bairro São Judas, na cidade de Passo Fundo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo Doc. 1 ), inscrito na OAB/seção .......sobe o n° 123456 com o escritório profissional na rua Coronel Chicuta n° 77 centro, na cidade de Passo Fundo, propor a presente: Ação de indenização por danos causados em acidente de transito, em face da empresa…

FACULDADE ANHANGUERA GUILHERME SCHMITZ A RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA REFLEXÃO A CERCA DA CULPA CONCORRENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO São José 2012 FACULDADE ANHANGUERA GUILHERME SCHMITZ A RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA REFLEXÃO A CERCA DA CULPA CONCORRENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Anhanguera, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Denis de…

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ DANIELE CHAVES TATIM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO RIO DO SUL 2009 1. TEMA: A Responsabilidade civil do médico cirurgião plástico. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Aspectos gerais acerca da responsabilidade civil do médico cirurgião…

678, inscrita no CPF sob o nº 123.456.789-12, domiciliado na Rua São Paulo, 123, na cidade de Pará de Minas, por seu procurador ao final assinado, conforme mandato anexo (Doc. 01), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO CONTRA GUSTAVO REIS, de qualificação desconhecida, e MÁRCIO TAVARES DOS REIS, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro nº 123, na Cidade de…

Código Civil, art. 275, inciso II, alinea d do Código de Processo Civil, requer a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES contra CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, concessionária de serviços públicos, inscrita no CNPJ nº 00.861.626/0001-92, localizada na Rodovia Presidente Dutra – SP/RJ, Km 184,300, Caixa Postal 183, Cep.07500-000, na cidade de Santa Isabel/SP, pelos motivos e razões que passa a expor: DOS FATOS Em data de…