Modelo Exceção De Incompetencia Relativa

CLASSIFICAÇÃO DAS NULIDADES Levando-se em conta a intensidade ou a desconformidade do ato praticado em relação ao modelo legal, assim como a sua repercussão no processo, a nulidade pode ser classificada em: a) ato inexistente; b) nulidade absoluta; c) nulidade relativa e d) irregularidade. 2.1. ATO INEXISTENTE É aquele que ocorre quando a desconformidade entre o ato processual praticado e o modelo legal é muito intensa, vez que está ausente elemento que a lei considera essencial para a…

Competência absoluta e competência relativa Com arrimo na rigidez com que a lei trata dos critérios de fixação de competência, podemos classificá-los em absolutos (rígidos) e relativos (flexíveis). Há que se observar, malgrado, que a competência em si não é absoluta ou relativa, mas sim os respectivos critérios de fixação. Para fins meramente didáticos, doravante, utilizarei as terminologias comumente adotadas: competência absoluta e competência relativa.…

(documento 0l), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fulcro no art. 108 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS O Acusado, foi denunciado pelo Ministério Público, por ter supostamente, praticado o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, do veículo Pálio, marca Fiat, ano 2009, cor prata, modelo EDX, placas ABC-1234, pertencente à vítima João de Sousa e…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL Institutos fundamentais: Jurisdição - inerte Ação Exceção ou defesa Processo 1- ISONOMIA/IGUALDADE – ART. 5, I ART. 125, I CPC Inicialmente havia a igualdade formal – tratar todos iguais, independentemente das peculiaridades de cada pessoa. Notou-se que isso gera distinções. Surgindo a igualdade real. Igualdade real – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade. No CC 1916 a mulher poderia casar com 16 e o…

competências absolutas. c) incompetência relativa e incompetência absoluta- é a classificação mais importante, porque determina inúmeras consequências ao processo de sua violação, daí se falar mais em incompetência do que competência. Absoluta → regra fixada para atender ao interesse público. Relativa → regra fixada para atender preponderantemente ao interesse particular. Em regra, só distribuição territorial. Segue pequeno quadro comparativo entre as duas espécies de…

qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O juiz dá o despacho inicial e comunica ao réu que há uma ação contra si. O réu é chamado ao juízo para apresentar sua defesa que pode ser de 3 tipos: Reconvenção Contestação Exceção A citação tem 2 espécies: A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas mera…

as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos atos processuais atípicos. Ex: A denúncia e a queixa devem obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP. Se a peça acusatória inicial for produzida em desconformidade com o que prevê o modelo legal, estará caracterizada a…

Extras) CERS – Sabrina Dourado – Aula 01 Aula 1.4 20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação –…

todos do Estatuto de Ritos, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em face de Ação de Investigação de Paternidade ajuizada por MARIA DAS TANTAS, onde, destarte, evidencia as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas. BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA “No prazo de resposta o réu deverá ingressar com exceção de incompetência como forma de evitar a prorrogação de competência. O réu poderá ingressar com a exceção de incompetência relativa antes das outras formas de…

teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2. Competência absoluta e competência relativa – 2. Competência oriunda de eleição de foro – 3. Foro de eleição em contrato de adesão – 4. As novas regras do parágrafo único do art. 112 e do art. 114 do CPC – 4.1. Ausência de determinação legal específica tratando a competência decorrente de eleição de foro em contrato de adesão como absoluta – 4.2. Inclusão da nova regra no âmbito da competência relativa – 4.3. Prorrogabilidade – 4.4. Necessidade de…