Procuração

Procuradoria, acerca do recolhimento do ImpostoSobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, esobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento dadiferença em dinheiro; IX – manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto SobreTransmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros,e sobre a incidência do tributo; X – sentença homologatória da partilha; XI – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado). 216. Em se tratando separação ou divórcio, a carta de sentença deverá conter, ainda, cópia das seguintes peças: I – petição inicial; II – decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; III – plano de partilha; IV – manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimentodo Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens aterceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havidopagamento da diferença em dinheiro; V – manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do ImpostoSobre Transmissão…

APÓS COMPARECEREM PERANTE O PRETOR, ESCOLHIAM UM ÁRBITRO DE CONFIANÇA DAS PARTES, O QUAL RECEBIA DO PRETOR A INCUMBÊNCIA DE DECIDIR A CAUSA. DESTA FORMA O “PROCESSO CIVIL” ROMANO DIVIDIA-SE EM DUAS FASES: perante o magistrado, ou pretor ( in jure ), e perante o árbitro. COM O PASSAR DO TEMPO O PRÓPRIO ESTADO PASSOU A NOMEAR O ÁRBITRO. VEJA O ESTADO SE FORTALECENDO. SENDO VEDADA A AUTOTUTELA O SISTEMA QUE VIGORAVA ERA UMA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, QUE…

competência até o mérito. Findo tal processo, o tribunal admitirá ou não a executoriedade da sentença no território. Segundo a análise do sistema de Controle Limitado, a decisão sofre apreciação e controle em determinados pontos, levando em consideração os preceitos de ordem pública, não revendo, contudo, o mérito. Admitido em várias legislações, tais como a alemã e a italiana, também é adotado pelo Brasil. O trabalho a seguir propõe uma análise do procedimento de homologação de…

Predomina nos meios rurais, mas vigora também em largas faixas da população urbana, independentemente do estrato a que pertençam os seus membros. Nos meios urbanos, o tipo de organização familiar tradicional é seguido pela população que não aderiu ao sistema de organização familiar do tipo europeu, ou que prefere conduzir a sua vida familiar com base nos valores e referências da cultura tradicional. A família organizada de acordo com os padrões da cultura europeia constitui o tipo…

04 h/a Prática: - Total: 04 h/a Professor(a): ZOROASTRO COUTINHO, ANDREA ALVES e RAQUEL PIANESSO Objetivo Geral: No que se refere às regras legislativas, o profissional deverá reunir qualidades para identificar e para dar atenção especial aos modelos jurídicos abertos, onde os valores como os de eqüidade ou boa-fé aparecem como elementos mediadores da desejada concreção jurídica, incompatível com o mero dedutivismo das disposições legais; Na aplicação das regras jurisdicionais, o…

integrativa. Quer dizer que o juiz na jurisdição voluntária ele integra a vontade das vontades de modo a permitir que ela produza efeitos jurídicos. 2) É uma atividade de fiscalização: para poder integrar a vontade das partes o juiz tem de fiscalizá-la, se tudo foi feito conforme determina a lei. Ex. divórcio consensual; pedido de mudança de nome; naturalização; retificação de registro imobiliário; interdição; pedido de homologação de acordo feito extrajudicialmente; 3) É uma…

ambas”. Com a assinatura da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, “a arbitragem assume o caráter obrigatório e a sentença tem força judicial” (SZKLAROWSKY, 2004, p. 01). O procedimento é relativamente “informal em que as partes conflitantes concordam em submeter as suas divergências a julgadores ou árbitros externos, aceitando as determinações resultantes do parecer técnico” (WOLKMER, 1994, p. 264). A arbitragem, de acordo com Carlos Alberto Carmona (1998, p. 47), é o…

00 R$ 2.927,41 De R$ 165.000,01 A R$ 170.000,00 R$ 3.013,63 De R$ 170.000,01 A R$ 175.000,00 R$ 3.099,78 De R$ 175.000,01 A R$ 180.000,00 R$ 3.185,94 De R$ 180.000,01 A R$ 185.000,00 R$ 3.272,13 De R$ 185.000,01 A R$ 190.000,00 R$ 3.358,30 De R$ 190.000,01 A R$ 195.000,00 R$ 3.444,46 De R$ 195.000,01 A R$ 200.000,00 R$ 3.530,64 De R$ 200.000,01 A R$ 205.000,00 R$ 3.616,82 De R$ 205.000,01 A R$ 210.000,00 R$ 3.702,99 A partir de 210.000,01 R$ 3.776,41 II - Escritura sem conteúdo…

................................ 228 LIVROS DE REGISTRO ..................................................................................................................... 228 1. Ordenação original. Ecletismo posterior......................................................................................... 228 2. Evolução histórica. Mudança de numeração. .................................................................................. 228 3. Livros atuais.…

do de cujus que ficaram, com seus encargos e direitos. (MARIA HELENA DINIZ) TESTAMENTO: é o ato revogável, unilateral, pessoal e solene, pelo qual alguém, de acordo com a lei, dispõe, no todo ou em parte, dos seus bens, ou faz outras disposições para depois de sua morte; é o instrumento da manifestação de vontade destinado a produzir conseqüências jurídicas com a morte da pessoa; constitui ato jurídico de última vontade, com marcantes características: a) unilateral, porque depende…