Modelo De Recurso Extraordinário Cível

atribuição de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. O recurso extraordinário foi introduzido…

......................................... ............... 17 Seção II - Das Câmaras Criminais Isoladas - art. 24. ................................. ............... 18 Seção III - Das Câmaras Cíveis Reunidas - art. 25....................................................... 18 Seção IV - Das Câmaras Cíveis Isoladas - art.26 .......................................... ............... 19 TÍTULO II DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Dos Órgãos de Direção do Tribunal de Justiça

permite ao juiz inadmitir recursos contrários a súmula ou jurisprudência do STJ e do STF e o artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso que afronta Súmula ou jurisprudência dos Tribunais Superiores ou do próprio Tribunal. É também por isto que, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, recentemente introduzidos no Código de Processo Civil, havendo multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, o STJ e o STF podem escolher um recurso que…

RECURSOS CONSTITUCIONAIS "Técnicas e requisitos de interposição dos recursos no 2º grau" 1 – OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS Em matéria criminal, os recursos constitucionais que interessam ao Ministério Público são: – Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o…

ativa do Ministério Público Estadual para ingressar com qualquer ação executiva, em substituição ao titular do crédito decorrente de Acórdão de Tribunal de Contas. Em acórdão datado de 2002, decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem…

Câmaras Reunidas - art. 23 .................................................. ............... 17 Câmaras Criminais Isoladas - art. 24. ................................. ............... 18 Câmaras Cíveis Reunidas - art. 25....................................................... 18 Câmaras Cíveis Isoladas - art.26 .......................................... ............... 19 TÍTULO II DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Dos Órgãos de Direção do Tribunal de Justiça - arts

concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde as partes, os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de…

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO/MG AUTORA DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, filha de xxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora da CI nº M.000.000 SSP/MG, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Professora Marieta nº 00, Centro, CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo - RJ Ação de Execução Fiscal Processo nº 0007088-27.2010.8.19.0037 PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos…