Modelo De Recurso Em Sentido Estrito Com Fulcro No Artigo

e também a Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul, que conta com LEONARDO GONÇALVES MURARO. São Paulo, janeiro de 2009. Prof. Dr. Modesto Souza Barros Carvalhosa LISTAS DE ABREVIATURAS ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade Art Artigo CF/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 CIDE Contribuição Econômico CTN Código Tributário Nacional EUA Estados Unidos da América FMI Fundo Monetário Internacional ICM Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS

da probidade (arts. 421 e 422). Sendo certo, que a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais esta expressamente prevista no inciso V, do Art. 6.º da Lei 8.078/90, erigida pelo Art. 5.º, XXXII da Carta Magna. O Contrato trazido à liça é modelo padrão, e não se sabe desde quando tal espécie é utilizada pelo banco/requerido. Trata-se de contrato impresso pelo credor, de adesão, de formas prontas e de elaboração unilateral, que não permite discussão acerca de suas cláusulas por…

Normas descritas na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) deu-nos sustentação inicial. Compreendemos que aos mais desavisados, texto legal e texto jurídico poderiam ser sinônimos, visto que durante o processo de pesquisa notei que alguns artigos sobre o assunto dão margem à interpretação equivocada, por parecerem tratar-se do mesmo assunto. No entanto, há uma diferença no viés de seus objetivos. Enquanto um trata das Normas positivadas (texto legal) o outro trata do…

interposta pelo Ministério Público Estadual, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores legalmente habilitados, nos termos do instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), apresentar MANIFESTAÇÃO ESCRITA, com fulcro no art. 17, § 7º da Lei n.º 8.429/92, nos termos a seguir delineados. SUBSTRATO FACTUAL Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa manejada pelo parquet estadual em face do Aroudo Firmino Batista, ex-prefeito…

Lumen Juris (salvo equivoco) – Programa de Responsabilidade Civil (é um livro muito bom – usado pela professora) Maria Helena Diniz Silvio de Salva Venosa RESPONSABILIDADE CIVIL Vamos ter como base em nossos estudos deste instituto o artigo 186, junto com o artigo 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que,…

Embargos Infringentes .................................................................................................. 40 Recurso Ordinário ......................................................................................................... 42 Recurso Extraordinário ................................................................................................. 44 Recurso Especial…

Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito. (Martin Luther King) RESUMO Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 93, inciso IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, busca garantir, em seus processos, uma aplicação proporcional

Ação Direta de Inconstitucionalidade...........................................................................99 13. Recurso Extraordinário...............................................................................................107 14. Recurso Especial........................................................................................................116 15. Recurso…

pessoa humana e o direito à vida digna.................................25 2.3 O direito à vida e a proteção pétrea.....................................................................................28 3 ASPECTOS DA EVOLUÇÃO DA MORTE DIGNA COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDICINA, FILOSOFIA E CRENÇAS RELIGIOSAS.....................................................................................................30 3.1 Particularidades da morte digna sem colidir com a Carta Magna…

relevância deste tema no âmbito doutrinário e jurisprudencial, este artigo tem o propósito de estudar o Princípio da Insignificância, sobretudo, no que concerne aos critérios necessários para sua aplicação. Palavras-chave: Princípio da Insignificância. Evolução principiológica e jurisprudencial do Princípio da Insignificância. Tipicidade Penal. Crime Bagatelar. 1. INTRODUÇÃO A orientação jurisprudencial e doutrinária é no sentido de considerar o Princípio da Insignificância como…