Modelo De Recurso De Revista De Dissidio Coletivo

processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se manifestar nos autos. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADIN não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios. Ação Direta de Inconstitucionalidade Tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADIN é um dos…

tributária: O Poder de fiscalizar 4.4. Exames de livros, de documentos e de bens 4.5. Embaraço à fiscalização 4.6. Sigilo profissional DIREITO DO TRABALHO 5. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO 5.1. Contrato de trabalho 5.2. Duração e Jornada de trabalho 5.3. Proteção do trabalho da Mulher e do Menor 5.4. Acordo coletivo de trabalho e Convenção 5.5. Processo Trabalhista 5.6. Repouso semanal remunerado BIBLIOGRAFIA COLOMBO, Cristiano & COLOMBO, Juliano. Direito…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA SILVA BRUMADO /BAHIA 2013 RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA SILVA RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em…

inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a…

determinar a forma, por que serão os direitos protegidos pela Justiça.[2] Direito Processual do Trabalho É o conjunto de princípios, regras e instituições destinados a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais e coletivos, pertinentes à relação de trabalho.[3] Jurisdição Jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder o Estado. Não se pode conceber a…

ordenamento jurídico trabalhista nacional. Segundo período-No segundo período, compreendido entre 1930 a 1988, é considerado como o período da institucionalização do direito do trabalho no Brasil, marcadamente nos primeiros quinze anos, onde é firmado o modelo jurídico e institucional do direito do trabalho, findando com término da ditadura de Getúlio Vargas em 1945. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi criado pelo decreto n° 19.443, de 26.11.1930 e constituiu-se na…

bolsista CAPES. Membro dos grupos de pesquisa “Constitucionalização do Direito Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados em revistas qualificadas e anais de eventos, notadamente na área do direito eletrônico. Art. 1º Fica criada, por esta lei, a 15ª Região da Justiça do Trabalho, abrangendo a área territorial definida no § 2º deste artigo, e, com jurisdição…

matéria, empregados e empregadores. Para o desenvolvimento deste trabalho monográfico foram utilizados métodos dedutivos e lógicos, bibliográficos e jurisprudenciais, seguidos de compilação, literaturas nacionais e de anos anteriores e artigos de revistas especializadas na matéria. Buscando-se o melhor aproveitamento e dinamismo na pesquisa, utilizaram-se além da biblioteca da própria instituição – Facet - visitas em outras bibliotecas como: Bibliotecas do Instituto de Ensino…

moradia de R$ 500,00. Requer ainda a percepção dos valores correspondentes aos vales-transportes não fornecidos pela Reclamada, sob o argumento de que o descolamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa era realizado por transporte coletivo fornecido pela Reclamada e a mesma suprimiu o referido pagamento. E, por ultimo, pretende a condenação da empresa Reclamada em pagamento de honorários advocatícios. 2. DA VERDADE DOS FATOS A empresa, ora Reclamada,…

– O Tribunal Regional do Trabalho recebe o tratamento de “Egrégio Tribunal”, e os seus membros, o de “Excelência”. Parágrafo único – Os Magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados, e os advogados, para fins de sustentação oral, deverão trajar beca. Art. 8º – O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas. § 1º - As Turmas, a serem criadas por Resolução Administrativa,…