Modelo De Recurso De Apelação Civel

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Igor Arêas Reis Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar,…

Venosa e Arnaldo Rizzardo, a composse trata-se da posse conjunta de mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, onde duas ou mais pessoas podem possuir a mesma coisa, com vontade comum, ao mesmo tempo. Relatório sobre o acórdão Cuida- se de apelação cível, em que a parte autora relata ser herdeira de José Antônio Thomaz e que o patrimônio comum vem sendo utilizado com exclusividade, um pela viúva-meeira Maria, outro pelo herdeiro Mário e um terceiro por Eva, intitulada companheira do de cujus.

Boletim Informativo de Jurisprudência Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado do Acre Câmara Cível Boletim Informativo de Jurisprudência Janeiro/2009 VV. Direito administrativo. Servidor público estadual. Cobrança. Diferença de vencimentos. Cargos em comissão. Nulidade da nomeação de servidor do judiciário por juiz de direito. Competência privativa do presidente do tribunal de justiça. - A nomeação, promoção, remoção, licenciamento, aposentadoria e demais atos administrativos

norte-americano restou estruturado. A análise comparativa dos sistemas judiciários não pode olvidar, ademais, a análise de características de ordem cultural. Exemplo disso é que, no direito norte-americano, na seara cível há cultura de solução extrajudicial dos conflitos. Cerca de 80% das questões cíveis são solucionadas por acordos extrajudiciais, pela via dos métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a arbitragem, situação que serve para desafogar aquele…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU-SC AUDREY HOLLANDER, brasileira, solteira, operadora de máquinas, inscrita no CPF n. 000 e RG n. 0000, residente e domiciliada na Rua Otto Bauer, n. 69, Bairro Coloninha, CEP 89110-000, na cidade de Gaspar-SC, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, em face de BENGALA…

veículos, que são responsáveis pelos deslocamentos realizados por cada um, inclusive, para ir e voltar do trabalho, levar e trazer as crianças para a escola, etc. Sendo o primeiro um automóvel Ford Ká, ano 2011 modelo 2012, cor preta, placas MMM 0000, e o outro, um veículo Mustang, ano 2012, modelo 2013, cor preta, placas MMM 1111. Além dos móveis e demais objetos que mobíliam e decoram a casa. Nos últimos anos a convivência do casal começou a se tornar desgastante, tornando cada vez…

Apelação Cível n. 2007.037955-9, da Capital Relator: Des. Edson Ubaldo APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE UNIMED - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEGENERAÇÃO LOMBAR E HÉRNIA DE DISCO - NEGATIVA POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA - CONTRATO EMPRESARIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NEGADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL RECURSO DESPROVIDO

APELAÇÃO Artigos 513 a 521, CPC Cabível, em regra, contra Sentença. Exceção: Da sentença do Juizado Cível caberá RECURSO INOMINADO. A Estrutura da Apelação será a mesma do Agravo: 2 petições (1 de interposição + 1 de razões recursais) O que a difere porém é o fato de ser a Apelação interposta perante o juízo a quo. MODELO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG PROCESSO N. ... MÉVIO, já qualificado, por…

Comissão de Corretagem" TJ-RS - Recurso Cível 71003456134 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/09/2012 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO DO DEVER DE PAGAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NEGÓCIO CONCRETIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003456134, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. Indicações Natureza : AÇÃO MONITÓRIA Requerente : Requerido : , brasileiro, casado, empresário, portador do RG/CI nº XXXXXX e do CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na AV. Comercial, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde