Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

ALBUQUERQUE DE LIRA SD BM DJALMA AMARAL COSTA FILHO SD BM LUCIANE MELO MESSIAS LIMEIRA 3 SIGLAS E ABREVIATURAS Artigo....................................................................................................................... (Art) Auto de Prisão em Flagrante Delito .............................................................(APFD) Código Penal Militar.............................................................................................(CPM) Código de…

domiciliada à Rua Jxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Gloria, 999, Mandaqui São Paulo – SP, CEP 02421-000, condutora do veículo de placa EEO 9999, marca FIAT, modelo STRADA, cor BRANCA, espécie Passageiro/Automóvel, categoria Particular, ano 2009/2009, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.RR-A1-840674-9, emitida em 02 de janeiro de 2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos

em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo – prestação pecuniária compulsória entre SP e SA. Crédito débito CF lei FG SA $ SP Dá competência institui Direito Dever SP – contribuinte - Auto lançamento ou por homologação Fisco (PE) – lançamento de ofício (ou direto) e misto. Quando temos o FG, surge o direito e o dever. Mas é preciso ter o fato, quando surge o crédito e débito, que ainda são líquidos, incertos e…

executadas pelo poder público federal para a conservação da biodiversidade brasileira, em 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente - MMA. Este novo modelo institucional de gestão ambiental decorreu da necessidade de uma atuação ágil, eficiente e eficaz da estrutura governamental, de modo a permitir o atendimento dos compromissos relativos à gestão de unidades de conservação…

DEFESA DO CONTRIBUINTE ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Autor: Paulo Henrique Teixeira Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads SOBRE O AUTOR E A OBRA Paulo Henrique Teixeira é Contador, reside em Curitiba - PR. Auditor e Consultor Tributário de várias empresas no Estado do

.......................................................... 24 4 1 LINHA DE PESQUISA, TEMA E PROBLEMA. Linha de Pesquisa: Contabilidade e Gestão. Tema: Departamento De Pessoal. Problema: As causas que levam uma entidade a receber Auto de Infração. 5 2 INTRODUÇÃO A solução de problemas e conflitos trabalhistas, normas regulamentadoras, aplicações de multas, dentre outras funções são papel da fiscalização do trabalho, mais especificamente dos auditores-fiscais do…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – DA CIDADE FAZENDA RIO GRANDE - PR Ref. RECURSO ADMINISTRATIVO – A. I. 299830 – C000044604 JULIANA FIORELLI, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade nº 4499646 – SSP-SC e inscrita no CPF/MF sob o nº 052.787.959-21, residente e domiciliada à Rua Anselmo Pirolli, 120, Bairro Campo Experimental, na cidade de Videira – Estado de Santa Catarina, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com…

telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações;  Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo;  Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal;  Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas,…

baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo, enquadrada no art.181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: No dia XX de XXXXXX de XXXX, por volta das 21:17 hs, na Rua XXXXXXXXXXXXX, nas proximidades do XXXXXXXX, quando o meu veículo marca XXXXXXX, modelo XXX, cor XXXX, placa XXX-0000,…

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado 2.2 -…