Modelo De Recurso Art 231 V

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

capítulo II (das finanças públicas), seção II (dos orçamentos) junto com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). A tríade PPA–LDO–LOA forma a base de um sistema integrado de planejamento e orçamento (Pares, 2006, p.231) A Lei complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -reforça a importância e as vinculações do PPA com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.Para Matta (1998, p. 15), “parece clara a idéia de que os…

000.000.000-00 e no RG sob n° 00.0000-00 SSP/SC, residente e domiciliada em Rondonópolis - MT, à rua xxxxxxx , n° XXX, bairro xxxxxx, por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, caput, da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra RRRRRR, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, inscrito no CPF sob n°…

de determinado setor da natureza, seja uma comunidade ou uma espécie, etc. - CR/88: Direito Ambiental. Prof. Marcelo Abelha. “O Direito Ambiental se ocupa da proteção do equilíbrio ecológico. Este é o bem de uso comum do povo a que alude o texto do art. 225 da CF/88. Este é o bem jurídico (imaterial) que é essencial à vida de todos nós e que tem um regime jurídico de uso comum ou vulgar. Mas o equilíbrio ecológico é, na verdade, um produto da combinação (química, física e biológica) de…

Serviços Metrológicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do…

composto por figuras que remetem ao quadro de Manet Almoço na Relva, e o segundo é uma publicidade do banco Itaú Personalité que faz referência à obra de Rodin, O Pensador. PALAVRAS-CHAVE: Arte. Publicidade. Consumo. 219 Em Questão, Porto Alegre, v. 16, n. 2, p. 219 - 233, jul./dez. 2010. 1 Introdução A semiótica, desde seu estabelecimento como ciência, tem se utilizado da publicidade como corpus de análise. A escolha da semiótica para uma investigação implica em afirmar que a…

Rural: Em primeiro lugar é devido citar o art. 170, da CF/88, que estabelece os princípios da Ordem Econômica no Brasil: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI -…

expressamente vedada pelo Art. 37, II, da Constituição Federal. Desta forma, como resolver a questão? O empregado faz jus a alguma reparação, ainda que indenizatória, isto é, sem reconhecimento de vínculo com a administração pública? Ou simplesmente não teria direito a receber verba alguma, uma vez que, se não há vínculo de emprego, não pode haver débito trabalhista? É importante ressaltar que a regra da investidura em cargos públicos exclusivamente por meio de concurso público prevista…

Meio Ambiente e Desenvolvimento CPI – Consentimento Prévio Informado CTA – Conhecimento Tradicional Associado FUNAI – Fundação Nacional do Índio GATT – General Agreement on Trade and Services IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INPA – Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual MP – Medida Provisória OMC – Organização Mundial…

trabalho (art. 7°, VI, C.F). c) Pós-retributividade – “O salário é contraprestacional, ou seja, torna exigível depois de ter sido entregue a prestação devida pelo outro contratante, que é a energia pessoal, no caso do empregado, posta à disposição do empregador”.”[5] OJ SDI 1 159 TST DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO. Inserida em 26.03.99 Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola…