Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

Senhoria, interpor a presente Defesa Prévia contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o…

aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES DE TREINAMENTO Indícios: São considerados indícios de necessidade de treinamento, todos aqueles fatos que, formal ou informalmente, chegam ao conhecimento do profissional de Recursos Humanos, entre outros, através de conversas, documentos escritos ou mesmo durante cursos realizados. Podem ser considerados indícios de necessidades de treinamento, os seguintes fatos: • • • • • • • • • • • • • • • alto índice de…

portador da Carteira de Identidade de RG nº xxxx, expedida pela SSPDF e do CPF nº xxxxx, neste ato representado pelo Assessor Jurídico, Dr. xxxx apresenta-se perante esta Junta Administrativa de Recurso de Infrações, com fincas no Código de Trânsito Brasileiro, com o escopo de apresentar RECURSO Em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito encimado, feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, consoante as alegações de fato e de direito…

se evadir do local ou quando se recusar a aceitar a infração. Atente-se para o fato de que a fé-pública atribuída ao agente pública nunca foi absoluta, bem como também a presunção de veracidade, de legalidade e de legitimidade atribuída ao ato administrativo. Ao contrário, tais premissas servem apenas como parâmetros iniciais na solução das controvérsias administrativas, não se podendo, jamais, olvidar dos princípios de defesa do acusado, ancorados no princípio do devido processo legal.…

Teoria da Administração Cientifica Após a Revolução Industrial, as empresas começaram a crescer desordenadamente, convivendo com o mau aproveitamento de recursos, jornadas de trabalho longas e desorganizadas causando fadiga nos empregados, que assim, produziam menos. Foi então, que FREDERICK WINSLOW TAYLOR criou a Teoria da Administração Cientifica , visando inicialmente reduzir os gastos nas empresas, e aumentar a produtividade dos funcionários, incentivando-os com maiores salários com base

o coordenador de Controle Interno e Auditoria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); tem experiência em Contabilidade Gerencial, Auditoria Interna e Administração Financeira e Contábil. Atuou como coordenador de Fiscalização e coordenador Administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Contadora, atuando como gerente Contábil Financeiro e RH do CRCPR; possui Pós-Graduação em MBA Gestão de Negócios de Contabilidade pela Faculdade Metropolitana de Curitiba; curso de…

CEP XXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria Apresentar: DEFESA DE TRÂNSITO Contra a aplicação de penalidade por suposta infração, conforme notificação anexa (Doc. I), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO VEÍCULO Marca/ Modelo: Tipo/Espécie: Categoria:. RENAVAM: Placa:. DA INFRAÇÃO Nº do Auto: E018779978 Órgão Autuador: 00300 Local: BR 101, KM 5,9805 – Torres/SC Infração: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. (Vide Resolução n.º 142, gráfico e Anexo I) * SINATRAN : O Sistema Nacional de Trânsito não é um órgão autônomo, mas um conjunto de órgãos que atuam coordenadamente. Art. 6º. São objetivos básicos do…

durante todo o século, e só apresentaram sinais de exaustão na última década. Dando continuidade à política de Getúlio, a Revolução Militar de 64 procurou implantar no País uma administração gerencial (Decreto-lei 200), flexibilizando a rigidez do modelo existente. Não conseguiu, entretanto, vencer a sedimentada burocracia administrativa, até que, em 1990, surge o desmanche da Era Getuliana. Nesse contexto histórico, o Judiciário teve um desempenho de agradável convivência com o Poder…

7655Direito administrativo I – Giovana Izidoro Manual de direito administrativo Jose dos santos carvalho Filho; 1ª aula. Administração publica Administração Publica Direta: É realizada pelos entes federados abaixo: União São Pessoas Políticas Estados Distrito Federal Municípios O que caracteriza uma pessoa política? Pessoas jurídicas de direito publico interno que integra a federação, possui autonomia administrativa, financeira e…