Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; XII - apreciar os…

respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é legítimo proprietário do veículo marca XXX, modelo Carro GL 1.8, chassi 0000000000, cor xxxxx, ano/modelo ____/____, placas ABC1234, código Renavam 00000000 (doc. anexo). Foi notificado (o Recorrente), via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DE ____________, RS. RECURSO - REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° MARIA de tal, professora, portadora da carteira de identidade n° ......................../SSP/RS, inscrita no CPF/MF sob o n°........................, residente na Rua ...................... nº .........., município de ..........................., CEP.: .................... -000, Telefone: (000) 0000-0000, proprietária

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / DETRAN – MG. Ao processo Administrativo nº. UELLITON FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, casado, Cabelereiro, portadora da CI RG nº 10.151508, expedida pela S.S.P -MG, inscrito no CPF - MF sob o nº 042.255.316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – MJ SISTEMA DE CONTROLE DE MULTAS - SISCOM VALÉRIA SILVA GALDINO, brasileira, casada, advogada, portadora da CI/RG n.º 3.266.580-2 SSP/PR, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 746.784.429-87, residente e domiciliada na Rua Das Camélias, 605, Condomínio Karrapixo, CEP 87.060-020, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar à vista da lavratura

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria de Transportes Depto de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multas de Trânsito São Paulo, 20 de Julho de 2010. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Artigo 218 Inciso I NÚMERO DO AUTO: FV-A1-090012-4 PLACA: CRK 8518 David Nascimento Cruz, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade 5995468, CPF 574 858 608 87, residente e domiciliado, na Rua Marco Pólo, 324, – Parque Boturussu

Contencioso Administrativo X Jurisdição Una Daniel Augusto Teixeira De Miranda - Graduando em Direito pela UnB Introdução Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações diferenciadas.…

para o problema socialmente posto, que não aquela predisposta na legislação penal. É imprescindível restar evidente que foram envidados todos os esforços nesse sentido, ou seja, que as políticas possíveis foram implementadas e que mecanismos administrativos ou de os outros ramos do Direito se mostram ineficientes no equacionamento do problema” (FERREIRA, 2009). “Ora não há como negar que a situação, antes do advento da Constituição da república de 1988, era outra, muito diferente do que…

PARECERES do CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado…

notificado através da Notificação anexa, da penalidade de “suspensão do direito de dirigir” pelo prazo de 30 ( trinta dias), por infrações cometidas nos últimos 12 ( doze) meses. Referida autuação não pode prosperar, senão vejamos: Das seis multas, cinco foram aplicadas por agente municipais vinculados ao órgão número 275350 que, sabe-se é a URBS, companhia de Urbanização de Curitiba. Desta cinco duas são provenientes de radares, especificamente os autos de infração: XXXX.…