Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito Roberto Flávio Cavalcanti Publicado em 01/2014. Elaborado em 12/2013. Jus Navegandi. «Página 1 de 1» Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a…

Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar Face ao indeferimento de recurso interposto quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º 276910-Y000163019, de 17.09.2011, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – Da Situação Fática: A Recorrente era a condutora do veículo marca MMC, modelo L200 TRITON 3.2, placa AVG-1003 PR, conforme consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido por este…

Senhoria, apresentar à vista da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º 276910-Y000215288, de 21 de julho de 2012, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – Da Situação Fática: 1.1. O requerente é proprietário do veículo marca FORD, modelo F1000 TURBO XL, placas JKF-7579, conforme consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido por este Departamento de Estradas de Rodagem. 1.2. No dia 21 de julho de 2012, por volta das 11:45 horas, o requerente…

Resolução do CONMETRO n.º 08/2006, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: BREVE SÍNTESE DOS FATOS 01. Em fiscalização realizada no estabelecimento comercial do recorrente foi supostamente constatado que uma balança da marca Toledo encontrava-se em pleno uso apresentando erros superiores aos máximos permitidos. 02. No julgamento, o auto de infração foi homologado e aplicada a pena de multa no valor de R$ 2.592,00 (dois mil,…

do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição conte em penalidade de multa no valor de…

notificação, a condutora do veículo trafegava em velocidade considerada de 64 Km/h, ou seja, superior à máxima estabelecida para a via que é de 60 Km/h. a) Do Auto de Infração 2. A condutora é legítima proprietária do veículo de marca xxx, modelo xxxx, placas xxxxx. Ocorre que tomou ciência da infração de trânsito em 11/09/2009, via postal, que comunicava sua autuação em 09/08/2009, às 10:04h, na Avenida Washington Soares, Km 3,7, na comarca de Fortaleza-CE. 3. Como denota-se…

casada, profissão, portadora do CPF/MF sob o nº ..................... e da R.G...................... residente na Rua Sob e Desce, s/nº, Céu, .....Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expedidos: I – QUANTO AO FATO Como consta da citada infração de trânsito, o recorrente foi autuado por infração de trânsito, em face do seu veículo placa…

perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se

fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades, tendo como coordenador o Ministério das Cidades. Neste trabalho abordaremos os principais órgãos e suas finalidades, as principais obrigações dos órgãos federais, estaduais e municipais. 2. Objetivos…