Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. por exemplo, um determinado contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo item de serviço, de forma errônea, aplicando alíquota menor. Constatado o fato pelo agente fiscal, é lavrado auto de infração em que é exigido o pagamento da diferença do imposto com a imposição de multa, que representa mera sanção administrativa fiscal. Outras infrações…

intimado a responder processo administrativo, junto ao Ministério da Fazenda Nacional, como diz a Procuradoria, na Certidão de Dívida Ativa, anexa ao processo executivo. PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A exequente-embargada nem se dignou a efetuar a juntada do Processo Administrativo Fiscal. A necessidade do respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório assegura ao sujeito passivo a cientificação de todo o processo administrativo. O Art.…

municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4o e 5o. § 4o A baixa referida no § 3o não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

através de sua advogada, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito. Foi notificada o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no…

satisfazer as demandas da sociedade com a correta aplicação dos recursos públicos, cada vez mais escassos. Para tanto, faz-se necessário criar um novo modelo de gestão, revisando os antigos processos de gestão, reduzindo custos, otimizando a arrecadação, melhorando a qualidade dos serviços prestados etc. Nesse contexto, tem papel fundamental o gestor público, visto que é ele o responsável pela correta aplicação e gerenciamento dos recursos públicos colocados a sua disposição, devendo…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN – DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXX RECURSO ADMINISTRATIVO AO CETRAN – GRAU SUPERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0999/2011 4ªDRP – ITAJAÍ ATO PUNITIVO Nº 0999/2011 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, portador da CI RG nº XXXXXXXXXX SSP PR e do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX – Centro – XXXX – XX – CEP XXXXXXXXX, por seu…

que causou aos representantes, decorrentes de ......... Compete à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, averiguar a prática de infração disciplinar por advogado e impor-lhe, em caso afirmativo, sanções disciplinares pelos pelas infrações cometidas excessos que cometer. Cabe ao advogado cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e disciplina, conforme artigo 23 da Lei 8.906. No caso em apresso, restou comprovado através dos vários documentos apresentados que o…

legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento…

Pública devem ser norteados por lei ou normas regulamentadoras. No desempenho da atividade administrativa o papel dos órgãos e entes assume destaque. A Administração Pública sempre será exercida em harmonia com os princípios que regem o Direito Administrativo, sendo que as ações que os contrariem serão invalidadas. 2. Administração Pública Administração pública é um conceito que abrange, no mínimo, 3 (três)…