Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus…

está presente em praticamente todo o tipo de empresas, assim como na vida cotidiana das pessoas. Desde o início da sua história que a humanidade tem usado estoques de variados recursos, de modo a suportar o seu desenvolvimento e sobrevivência, tais como ferramentas e alimentos. No meio empresarial, se por um lado o excesso de estoques representa custos operacionais e de oportunidade do capital empatado, por outro lado níveis baixos de estoque podem originar perdas de economias e custos…

REFERENCIAS 17 INTRODUÇAO A administração financeira, o direito tributário e o mercado de capitais são importantes ferramentas de analise de capital e desenvolvimento financeiro que os administradores utilizam dentro de um modelo organizacional e administrativo. O trabalho vem para abordar alguns conceitos teóricos e técnicos que os administradores financeiros utilizam em importantes tomadas de decisão que são fundamentais para o alavancamento dos empreendimentos financeiros…

anos de petróleo e de gás de exploração e produção. Desde 1998, a agência reguladora de petróleo brasileiro tem feito rodadas de licenciamento anual para leasing de área cultivada pelos direitos de exploração de petróleo em regime de concessão. O modelo adotado é de competitivos leilões com propostas confidenciais, em que o vencedor é a companhia de petróleo apresentando não apenas um maior bônus, mas também um programa exploração expressiva e um percentual de conteúdo local em…

....................... 20 3.3 A autoridade de trânsito ............................................................................................. 22 3.4 Junta Administrativa de Recursos de Infração ............................................................ 23 3.5 A aplicação dos recursos oriundos das multas ........................................................... 24 4 O TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ ........................................................................... 25…

em torno de temas específicos relacionados com os fatores de risco e com a produção dos acidentes de trânsito. Art. 2º Sem prejuízo de outros, os principais fatores de risco a serem trabalhados serão: acidentes com pedestres, ingestão de álcool, excesso de velocidade, segurança veicular, equipamentos obrigatórios dos veículos e seu uso. Art. 3º Os temas serão estabelecidos e aprovados anualmente pelo CONTRAN. Art. 4º O DENATRAN deverá oferecer as condições técnicas para que cada tema…

DESTINAÇÃO DE RECURSOS........................................................................................................................ 47 CONCEITO ............................................................................................................................................................. 47 MECANISMO DE UTILIZAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ..................................................... 47 CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS…

Ilmo Sr. Presidente do Junta Administrativa de Recursos de Infração do Rio de Janeiro – RJ Fulano de Tal, brasileira, solteira, secretária, CPF-MF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 000000-0, expedida pelo IFP-RJ, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000, Bl 01, aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., interpor a presente DEFESA PRÉVIA a notificação de autuação nº 0000000000, com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais…

tributários; Num segundo momento o artigo 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. De outro lado o disposto no artigo 13 da…

define a regularidade da representação a natureza do ato e, em relação a este, a circunscrição em que praticado, tratando-se de controvérsia sobre eleições municipais, o Diretório Municipal representa o partido, inclusive quanto a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.” (Acórdão nº 11708, proferido nos autos do Agravo regimental em Agravo de Instrumento nº 11708, Relator o e. Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, julgado em 21/07/94) “Os Partidos…