Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

desenvolvimento sócio-econômico, como a Inglaterra, a Nova Zelândia, a Austrália e o Canadá, perceberam a necessidade de adoção de uma nova forma de administração, voltada para a lógica de resultados. Surgiu, então, a Nova Gestão Pública. Esse novo modelo de gestão deu destaque à necessidade de responsabilização dos gestores principalmente pelo desempenho, e não apenas pelo cumprimento das disposições legais (conformidade). Nesse contexto, o instrumento utilizado pelos Órgãos de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Áurea Ramin Aula 01 O direito administrativo surgiu com a Teoria do Constitucionalismo Moderno. Sofreu influências do sistema francês e do sistema inglês. O sistema francês: surgiu após a Revolução Francesa onde se criou a CF francesa onde o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa

ato de improbidade UNIDADE III – Sanções, Prescrição e Decadência 1. Introdução 2. As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA) 3. O critério de aplicação das sanções 4. Prescrição e Decadência UNIDADE IV - Procedimento Administrativo e Processo Judicial 1. Inquérito Civil 2. Legitimidade ativa 3. Causa de pedir e pedido 4. Legitimidade passiva e competência 5. Pedido cautelar 6. Análise da petição inicial 7. Fase instrutória 8. Sentença P á g i n a | 2…

COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CURSO DIRETORIA DO CURSO DE DIREITO MODELO DE MONOGRAFIA MODELO DE CAPA DURA (SOMENTE UTILIZAR SE FOR ENCADERNAR COM CAPA DURA) (NOME DO ALUNO SEM ABREVIAÇÕES E EM MAIÚSCULAS) A IMPRENSA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE E PRIVACIDADE MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 200_ MODELO DE CAPA (UTILIZAR NO TRABALHO EM ESPIRAL) (NOME DO ALUNO SEM ABREVIAÇÕES E EM MAIÚSCULAS) A IMPRENSA E…

..... 45 DESTINAÇÃO DE RECURSOS................................................................................................................. 47 CONCEITO.................................................................................................................................................... 47 MECANISMO DE UTILIZAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS.................................................. 47 CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE…

constante interferência de nossos governantes em relação as tomadas de medidas econômicas que já viraram rotina diária nos telejornais. Quanto ao Método Quantitativo Aplicados à Gestão Empresarial qualquer pessoa pode ter acesso no moderno ambiente administrativo e econômico global sobre uma enorme quantidade de informações estatística. Os mais bem sucedidos gestores empresariais são aqueles capazes de entender a informação sempre usá-la de maneira eficaz. …

Generalidades - voltar O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público Interno que disciplina os serviços públicos, sua organização e funcionamento, condutas, atividades, funções e autoridades, em razão do exercício do poder do respectivo agente público, incluindo-se a função jurisdicional do Estado de dirimir litígios e reprimir delitos. Sendo, pois, a polícia uma das funções da Administração Pública, tem por habitat o seio do Direito Administrativo. Publicistas famosos,…

Trânsito Aduaneiro Internação Zona Franca de Manaus Trânsito Aduaneiro Exportação Importação Mantra DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais O que é: Utilizado para pagamentos de receitas federais pelas pessoas físicas e jurídicas Modelos de DARF DARF COMUM (na cor preto europa), em vigor a partir de 1º/4/97 - Utilizado para pagamentos de receitas federais pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as optantes pelo SIMPLES (Instrução Normativa RFB nº 736, de 2 de maio…

livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa dos consumidores são direitos constitucionais e devem ser preservados pelo Estado, que tem mecanismos e meios jurídicos para fazê-lo a partir da Lei 8.884/94. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DIREITO ECONÔMICO – CADE O Cade, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em autarquia pela Lei 8.884/94, está vinculado ao Ministério da Justiça e é o órgão encarregado da defesa e manutenção dos…

assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50 (declaração de pobreza anexa – doc.09). II – DOS FATOS Em 04 de maio de 2010, o Autor adquiriu o veículo PEUGEOT/206 SOLEIL 1.6, placa, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2002/2003, Renavan sob n.º Chassi sob n.º, conforme faz prova o certificado de registro e licenciamento de veiculo e bilhete de seguro DPVAT (doc.10), financiando o valor de R$ 17.300,00 (Dezesete mil e trezentos reais), conforme…