Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

Parcelamento  GT 03 – Cálculo do Valor Devido  GT 04 – Substituição Tributária  GT 05 – Arrecadação e Repasses  GT 06 – Tecnologia da Informação  GT 07 – Cadastro  GT 08 – Processos Judiciais  GT 09 – Fiscalização, Lançamento e Contencioso Administrativo  GT 10 – Obrigações Acessórias  GT 11 – Exclusão  GT 12 – Atendimento aos Contribuintes  GT 13 – Restituição e Compensação SIMPLES NACIONAL  LEGISLAÇÃO BÁSICA  Lei Complementar 123/06 – institui o Estatuto da ME e da EPP…

defeito, foram impostas para atingir a qualidade total dos processos, abrangendo os conceitos deconfiabilidade. É um meio para atingir os objetivos e resultados desejados, e como tal, faz uso de um conjunto de técnicas e ferramentas integradas ao modelo de gestão. Segundo Campos (1992) TQC é o controle exercido por todas as pessoas para a satisfação das necessidades das pessoas. Estes conceitos são formados pela orientação do cliente, pela qualidade em 1º lugar, com a ação orientada por…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DIRETOR-GERAL DO DER/PR. RECURSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO Em 27 de Dezembro de 2013 às 09:44 hs, na Rodovia PR/473, KM 89, no município de Cruzeiro do Iguaçu-PR, recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 218, I, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor Transitar com velocidade a máxima permitida superior em até 20%. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º 116200-X000419419, contido na Notificação…

vista, que tem maior eficácia evitando a inadimplência que anteriormente ocorria. Com a nova lei, o credor tem a segurança jurídica necessária para ver satisfeita a cobrança de valores, pois o executado, se não pagar em tempo hábil, fica sujeito a multa. Desse modo, restou demonstrado que o cumprimento de sentença é inovador e traz economia processual tão desejada pelo judiciário, e com isso, viu-se aplicado o princípio da celeridade. Concluiu-se que a Lei n. 11.232/05 representa um…

1. CRITÉRIOS PARA DEFINIR DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é uno e indivisível (Direito como sistema jurídico organizado); Mas, para fins didáticos o Direito divide-se em dois ramos: - Direito Público: o objetivo principal é regular os interesses da sociedade como um todo, as relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Sua principal característica é a desigualdade nas relações por ele regidas. O interesse da coletividade deve prevalecer…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Rossicleide Brandao da Fonseca Manaus - 2009 Contratos administrativos: • Conceito: • é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES: • Edital de Licitação– lei entre as partes • Ato convocatório - Convite • Minuta do Contrato – previamente aprovada e anexo obrigatório do Edital

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SEÇÃO PARANÁ. Auto de Infração nº 00000000000 XEXEUXEXENDO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 37-8, Curitiba-PR, através de seu representante legal Sr. CARA DE PAU, brasileiro, casado, comerciante, Cédula de Identidade nº 0000000000, SSP/PR, CPF/MF nº 00000000000, residente na Rua Madeira Podre, Qd-42, Lt-13,…

de RE - 3 1ª Turma Advogado e defesa técnica - 1 Advogado e defesa técnica - 2 Controle de ato administrativo e separação dos Poderes AI e preparo de RE 2ª Turma Rádio comunitária clandestina e princípio da insignificância Reposição ao erário: contraditório e ampla defesa Alegação de inconstitucionalidade e “Zona Azul” Clipping do DJe Transcrições Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras…

surge sob o controle das grandes empresas, as quais permanecem no centro da estrutura do poder econômico na nova economia global. Não estamos testemunhando o fim das poderosas empresas de grande porte, mas estamos, sem dúvida, observando a crise do modelo corporativo tradicional baseado na integração vertical e no gerenciamento funcional hierárquico; o sistema de “ funcionários e linha” de rígida divisão e social do trabalho dentro da empresa. Conclui-se que as empresas de grande porte…

ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO CNPJ 01.612.773/0001-91 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150513PP00001 LICITAÇÃO Nº. 00001/2015 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM Órgão Realizador do Certame: CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO RUA NOVA DESCOBERTA, S/N - CENTRO - SERTÃOZINHO - PB. CEP: 58268-000 - Tel: (083) 3685-1148. O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 01.612.773/0001-91, doravante denominado simplesmente ORC, torna público…