Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

gerencial na gestão dos recursos públicos incentivando o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. 1.5 - Princípios básicos da gestão fiscal Os princípios básicos de gestão fiscal, que consubstanciam a responsabilidade das finanças públicas, configuram instrumentos essenciais à administração racional dos recursos financeiros…

10/02/2004, consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN – DOU DE 18.9.2002 Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN – DOU DE 1º.7.2002 Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Essa portaria revoga a Portaria nº 212, de 04 de junho de 2001, da STN, e entra em…

pintada verticalmente nas suas laterais; III - fabricação não superior a 5 anos; IV - possuir 5 portas; V - estarem equipados com: a) taxímetro automatizado na transição da Bandeira I para Bandeira II e vice versa, com acumulador estatístico, em modelo homologado e aprovado pelo INMETRO, devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente; b) impressora acoplada ao taxímetro que expresse a identificação do veículo e do condutor, valor da corrida, data e horário,…

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas de ação houve a necessidade de…

estes modelos poderão ser baixados novamente no site através do link: www.portaltributario.com.br/downloads (após Logar com seu e-mail e senha) Entre em contato através de nossa Central de Atendimento Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link para acessar o título respectivo) 1. FLUXOGRAMA (procedimentos para a defesa) 2. PETIÇÃO INICIAL I. PRELIMINARMENTE II. DOS FATOS III. DO MÉRITO Da Irregularidade Quanto à Aplicação…

I ALKA ELEVADORES LTDA Trabalho referente às matérias: Fundamentos da Administração, Recursos Materiais e Patrimoniais, Técnicas de Informática, do curso a distância de Tecnologia de Logística da Universidade Paulista pólo Aparecida de Goiânia. RA: CURSO: SUPERIOR DE TECNOLÓGIA EM LOGISTICA Semestre: 1º BIMESTRE APARECIDA DE GOIANIA 2013 RESUMO: A proposta deste projeto é dar ênfase ao modelo operacional e comercial de uma empresa do ramo de industrialização, venda e…

Anais - 4o Simpósio de Tecnologia em Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FATEC - Jahu Diagnóstico da Geração de Resíduos Sólidos em Empresa do Setor Têxtil Pedro Paulo Grizzo SERIGNOLLI1 Maria Angélica Milani Grizzo Barreto de CHAVES2 Marina CARBONI3 Tânia Leme de ALMEIDA4 Resumo O presente estudo analisou a geração de resíduos sólidos da empresa Brinde & Leve, pertencente ao setor têxtil da indústria. Foram elaborados diagnósticos nos setores de costura, expedição,…

tribunal privado com todas as obrigações, direitos e deveres de uma empresa comum, porém dotado de instrumentos jurídicos legais capazes de decidir discussões cíveis ou comerciais. A sentença emitida pelo Juiz Arbitral tem força de lei e dela não cabe recurso. Importante: O Tribunal Arbitral não é um tribunal paralelo aos Tribunais de Justiça, mas um instrumento jurídico legal com poderes especiais para dirimir pendências, dúvidas e casos omissos em tudo que envolva bens patrimoniais…

fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI- O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VII - A facilidade da defesa de seus direitos,…

autoridade eleitoral competente, cabendo dessas decisões recurso para o Tribunal. § 7º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas…