Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

1- Conceito de Direito Administrativo De acordo com HLM, o direito administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” A origem do direito administrativo, como ramo autônomo do direito, acontece entre os séculos XVIII e XIX, intimamente ligado às revoluções liberais. Na França, o direito administrativo foi sendo construído por obra…

CARGOS PUBLICOS 5. AGENTES PUBLICOS 6. PODERES ADMINISTRATIVOS 7. LICITAÇÃO PUBLICA 8. EXEMPLOS DE LICITAÇÃO 9. NECESSIDADES DE LICITAÇÃO 10. CONTRATO ADMINISTRATIVO 11. SERVIO PUBLICO 12. BENS PUBLICOS 13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 14. INTREVENÇÃO NA ORDEM ECONOMICA 1. INTRODUÇÃO O surgimento do Direito Administrativo é contemporâneo ao surgimento de Estado de Direito. O Direito Administrativo assume característica própria de…

do mesmo fato; Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada; Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 1INTRODUÇÃO O meio ambiente é um bem essencialmente difuso, de interesse comum, conforme mandamento disciplinado pela carta magna no art. 225. Sendo assim, um objeto protegido de relevância dos interesses sócio-econômicos envolvidos

especificamente o artigo 50 da referida lei, pois observa-se o excesso e o desvio na aplicação da punição, fato que fere o Princípio da Legalidade e o princípio da dignidade humana, basilar de todo o ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: prisão, disciplina, dignidade, Princípio da Legalidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 PRINCIPAIS ASPECTOS DA EXECUÇÃO PENAL ANALISADA 11 1.1 A Condenação 11 1.2 Da Apelação - (Dos Votos) 11 1.3 Do Recurso Especial 13 1.4 Execução Provisória 14 1.5…

Anotações Direito Administrativo Baldacci Sumário Aula 1 1 I. PARTE GERAL 1 I.II. EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO 1 1) FASE PATRIMONIALISTA 2 2) FASE OU MODELO BUROCRÁTICO 2 3) FASE DO GERENCIALISMO 2 II. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 3 II.I. Funções Independentes: 4 Aula 2 4 II.II. Função administrativa do Poder executivo 5 III. REGIME JURÍDICO 5 DA LEI. 5 IV. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 6 V. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 7 V.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 7 V.II. IMPESSOALIDADE 7

vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, bem como a Reserva do Regime Próprio de…

fruível diretamente pelos administrados; o outro, traço formal indispensável, que lhe dá justamente caráter de noção, consistente em um específico regime de Direito Público, isto é, numa "unidade normativa" (BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999). 2. "Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade…

Que os vossos esforços desafiem as impossibilidades, lembrai-vos de que as grandes coisas do homem foram conquistadas do que parecia impossível - Charles Chaplin. SUMÁRIO RESUMO 8 INTRODUÇÃO 9 1 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 11 1.1 PODER DE POLÍCIA COMO PRERROGATIVA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR 14 1.2 PODER DE POLÍCIA 17 2 O PODER DE POLÍCIA E SUAS CARACTERÍSTICAS 21 2.1 Indelegabilidade 21 2.2 Legalidade 23 2

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO. FRANCIELIO FRANCISCO DE VASCONCELOS, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da Carteira de Identidade/RG n.º 4321539 DGPC/GO e inscrito no CPF sob o n.º 001.678.921-00, residente e domiciliado a Rua S 39, Quadra 48, Lote 13, Morrada Morro, Senador Canedo/GO, CEP 75.250-000, via de seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório…

advogados da ....... há muitos anos, onde desempenha uma função de grande responsabilidade, pois maneja diariamente inúmeros processos judiciais e administrativos. Essa função o obriga a permanecer durante várias horas afastado de sua família. Em ......., adquiriu um telefone celular pós-pago (conta) da empresa ré, da marca ......................, modelo .................. Sua preocupação principal era ter um meio de comunicação com a família ou com o escritório da…