Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

metros); V – Excessos de dimensões (comprimento, largura e altura) são os respectivos excessos de dimensão superiores aos limites máximos admitidos pela legislação de trânsito vigente; VI – excesso de peso é o peso bruto por eixo, ou conjunto de eixos, que é transmitido ao pavimento, superior ao permitido nestas Resoluções; VII – Excesso lateral direito ou esquerdo: é o excesso da carga em relação ao lado correspondente da carroceria; VIII – Excesso longitudinal dianteiro é o excesso da…

e a assinatura de seu titular. O documento de habilitação tem fé pública e equivale ao documento de identidade em todo o território nacional, quando apresentado no original e dentro do prazo de validade. O documento de habilitação é expedido em modelo único, em todo o país. A PPD tem prazo de validade de 12 meses. Já a validade da CNH está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (exame médico), ou seja, prazo de 05 anos, para quem tem até 65 anos de…

Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Administração de Imóveis Módulo Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Módulo Logística Administração de Imóveis INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 6 OBJETIVO .......................................................................

dispensado, na forma art. 38, da lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. ALEXANDRE MORAIS promove ação de Reparação de Danos em face de BV FINANCEIRA S.A., alegando que no dia 08 de abril de 2009 adquiriu um veículo Siena Fire (FLEX) de marca FIAT, ano e modelo 2007, através de contrato de financiamento celebrado junto à ré, acordado 48 (quarenta e oito) parcelas iguais de R$ 452,50 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos). Em anexo as cobranças, incluídas foram taxas…

imposição de sanções administrativas ou a instituição de barreiras fiscais. Não será admitida a aplicação de multas ou encargos de índole sancionatória em decorrência do acesso à via judicial por iniciativa do contribuinte, excetuando-se aquelas determinadas e acolhidas em decisão judicial. Fruição de incentivos ante processo administrativo ou judicial - a existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, não impedirá o contribuinte de fruir de benefícios…

suma, os atos administrativos gerais que sejam pertinentes àquela situação concreta com que ele se depara. b) Para o administrado: Para o administrado, o princípio da Legalidade atua de forma inversa. Enquanto a Administração Pública só pode atuar se houver lei prevendo a atuação, o administrado poderá atuar de qualquer forma, desde que a lei não o proíba. IMPESSOALIDADE (ou Princípio da Finalidade) Significa que o administrador não deve, ao praticar atos administrativos,…

máquinas operatrizes, máquinas ferramentas, ferramentas e dispositivos em geral, podendo administrar todo um processo de produção mecânica. Tem domínio também dos processos de produção, com base na automação mecânica. Tem conhecimento dos controles administrativos da produção, podendo atuar na área de organização e no gerenciamento de sistemas de produção. Sabe como utilizar os materiais de construção mecânica. Tem domínio sobre projeto de máquinas, ferramentas e dispositivos de…

A aplicabilidade do cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem…

Federal e Municipais, Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Polícia Rodoviária Federal; As polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. A legislação que rege o CTB (Código Brasileiro de Transito), pode ser tanto de âmbito da União quanto dos Estados, Municípios, e Distrito Federal, não sendo apenas competência exclusivamente da União, uma vez que quando…

Missão da Empresa..........................................................................................11 F – A visão Empresarial.............................................................................................12 G – Processo Administrativo (Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar).....................13 G.1 – Planejar............................................................................................................13 G.2 –…