Modelo De Reconvenção Ação De Cobrança

pelo devedor, quando a ele couber a escolha, no prazo assinalado pelo magistrado, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 243 a 246 do Código Civil. Do requerimento de liquidação a parte não será mais citada, já que não se está iniciando nova ação, mas prosseguindo-se em fase de demanda em curso. Pelo texto do § 1º do artigo 475-A, a parte será intimada, na pessoa de seu advogado. Outro preceito importante encontra-se no § 2º, do artigo 475-A, com esse dispositivo o efeito…

Ministério Público e Magistratura; - Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; - Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto). 8.7.1. Não serão aceitos como documento de identidade: - Certidão de nascimento ou Casamento; - CPF; - Títulos eleitorais; - Carteiras de Motorista (modelo sem foto); - Carteiras de Estudante; - Carteiras Funcionais sem valor de identidade; - Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 8.7.1.1.…

Em regra, a incidência do procedimento previsto no art. 733 do CPC somente é aplicável quando a execução tratar das três últimas prestações devidas à data do mandado de citação acrescido das vincendas no curso do caminhar processual, ficando a cobrança da dívida pretérita não prescrita para o rito do art. 732 do mesmo diploma, sem possibilidade de prisão civil. Sobre o tema, veja-se: “EMENTA: Alimentos. Execução. Três prestações vencidas e mais as que se venceram no curso do…

PROCESSO n.º JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu bastante procurador in fine assinado vem respeitosamente perante V.Exa. nos autos da ação de INDENIZAÇÃO C/C, processo n.º xxxxxxxxx proposto e desfavor da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência

Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito…

...... arts. 33 a43 – Modelo 1 – Portaria Instalando Correiçã - Modelo 2 – Edital Correição - Modelo 3 – Termo de Visita de Correição - Modelo 4 – Provimento para Sanar Irregularidades - Modelo 5 – Relatório Geral da Correição - Modelo 6 – Boletim Resumo - Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 – Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos Praticados - Modelo 11 – Mapa…

coordenação entre o plano material e o plano processual é necessária para que o processo cumpra sua função instrumental perante o direito material. É, justamente, através das condições da ação que se estabelece o ponto de conexão entre o direito material e o direito processual. É através das condições da ação que se estabelece o ponto de conexão entre o direito material e o direito processual.(DIDIER, 2012). A relação de direito material e direito processual, pode ser, portanto…

(Sumário) nº 2009.001915-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Izaura Maia Apelante : Real Seguros S/A. Advogados : Maria Helena Teixeira e Ana Lúcia Falcão Donato Apelado : Francisco Gualberto da Silva Advogada : Vera Lúcia Heep Objeto : Civil. Cobrança. Acidente de Trânsito. Seguro Obrigatório. 2 02 Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PRESIDENTE Des. Pedro Ranzi VICE-PRESIDENTE Des. Adair Longuini TRIBUNAL DE…

questões coletivas, problemas relacionados à saúde e segurança do trabalhador... Todas essas regras são utilizadas pra tentar solucionar Dissídios. Usamos muito essa palavra. Dissídio Individual, Coletivo... É a mesma coisa que “Reclamação”, ou “Ação”. É expressão muito utilizada na seara trabalhista. Há então conflitos de cunho individual e coletivo. Nós nos ateremos ao Individual, mas saibam que a JT tem Competência para apreciar as questões Coletivas. E as relações de trabalho,…

língua usual, a jurisprudência2 e a doutrina concorrem para isso. A lingüística é aqui jurídica pela impregnação da linguagem pelo direito. Ela tem entre seus objetos as interações da linguagem e do direito, quer dizer, tanto a ação do direito sobre a linguagem como a ação da linguagem sobre o direito. É essencial compreender que o estudo lingüístico da linguagem do direito conduz necessariamente àquele do direito da linguagem. Vocabulário Jurídico Parece, à primeira vista, que o…