Modelo De Reconvenção Ação De Cobrança

deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado nos Decretos nº 3.298/1999 e 5.296/2004 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. 2.14.7 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela Comissão do Concurso por…

sociedade”. No modelo antigo ninguém queria ser empresário individual, evitando-se a configuração de sociedades fraudulentas (99% de cotas para um e 1% para o outro sócio). Quando se diz que o empresário individual tem responsabilidade limitada, fica mais clara a regra do art. 978. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. No modelo…

expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade). 4 6.4.2 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com o período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem…

em face da possibilidade de argüição de falsidade, determina a lei que o detentor preserve em seu poder os originais dos documentos digitalizados, até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória (§ 3º). Em relação aos documentos cuja digitalização seja inviável, quer em virtude do grande volume, quer por serem ilegíveis, a parte interessada quando a eles fizer referência deverá enviar petição eletrônica comunicando o…

proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Constituição alemã de Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador. Atualmente diversos países possuem legislação trabalhista. Estudo da OIT de novembro de 1994 fala sobre a…

sendo dois os usufrutuários da mesma coisa, falecendo um deles, desaparece a composse se houver direito de acrescer estipulado. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi, que foi mencionada por uma testemunha, assim, citada a apresentar…

desleal) e modalidades especiais (merchandising, teaser, e outras); 10. Práticas Abusivas no CDC, mediante a análise do art. 39 do Código do Consumidor e sua tipologia aberta e enumerativa, ao lado de sua importância na tutela civil do consumidor; 11. Cobrança de Dívidas no CDC, analisando várias hipóteses dos abusos que delas podem advir; 12. Banco de Dados e Cadastros de Inadimplentes no CDC, em sequência ao tema anterior, focando os cuidados na recepção, armazenamento e administração…

– é a intervenção concreta do Estado em uma relação privada com o propósito de assegurar a igualdade entre as partes. Não raro, os dois fenômenos ocorrem juntos. É muito comum no direito do consumidor: é comum o Estado interferir na fixação de cobrança de tarifas – estamos diante de publicização e também de constitucionalização. 2- Da autonomia da vontade à autonomia privada A autonomia da vontade era a pedra angular do direito contratual e era igual a liberdade contratual.…

efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA). 5.2.1 A Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA) estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss2007 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online. 5.2.2 A GRU COBRANÇA pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios,…

repete: as duas situações impedem a argüição da exceção. Raridade (liberdade contratual). Pague e reclame: discuta e peça a devolução. Þ Mecanismo – A exceção de inexecução paralisa a pretensão do credor; a exceção “pague e reclame” paralisa a reconvenção. Þ Consumidor – A cláusula é nula nas relações de consumo, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada (Lei nº 8.078/90 – art. 51, IV). f) Exceção de execução inexata – O mesmo instituto, aplicado ao caso de cumprimento…