Modelo De Reclamação Trabalhista Rito Sumarissimo

ser imutável, depois que dela não couber mais recurso. Competência – delimitação da jurisdição e da área de atuação de cada juiz; é o limite de um juízo ou tribunal; às vezes se define pelos limites territoriais, pela matéria (cível, criminal, trabalhista) ou pela organização funcional (Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada). Conhecer do recurso – dar provimento ao recurso, aceitando, ainda que parcialmente, as razões do requerente; examinar o mérito da decisão de instância inferior.…

ser efetuado a exclusivo critério do conselho. 12. Um advogado que atua exclusivamente em Salvador/BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju/SE. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio. A. O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até…

com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". FORMA A resposta do réu deverá ser escrita e acompanhada de documentos que irão aprimorar e enveredar o meio de defesa escolhido pelo advogado. Nos ritos sumários e sumaríssimos, em se tratando de celeridade processual é permitido que seja feita oralmente à resposta do réu, que será redigida a termo. DEFESAS A defesa do réu pode ser direta ou indireta. A defesa direta visa à declaração de…

Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais e sumaríssimos, permitidos nas hipóteses previstas e, lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. A ideia dos juizados especiais consiste na facilitação do acesso à Justiça pelo cidadão comum,…

e carga cautelar. São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas, exceto naquilo que o legislador do trabalho estabelece como peculiar. prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento…

(CAGED) 55 55 12.2 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 55 12.3 Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) 56 12.4 Informativo de Rendimentos 56 Aula 13 – Processos Trabalhistas 13.1 O processo trabalhista 13.2 O preposto 57 57 58 Aula 14 – Fiscalização Trabalhista 59 Aula 15 – Administração de Cargos e Salários 15.1 Conceito de tarefa, função e cargo 61 61 15.2 Desenho de cargos 61 15.3 Análise do cargo 62 15.4 Descrição de cargos 62…

por posições doutrinárias e jurisprudenciais que ora admitem a aplicabilidade da prescrição intercorrente, ora não admitem a aplicação do instituto junto ao Processo do trabalho. Palavras-chave: Prescrição intercorrente. Prescrição. Execução trabalhista. 6 LISTA DE SIGLAS E SÍMBOLOS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho STF - Supremo Tribunal Federal TST –…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

conciliação ou a transação. Princípios orientadores do procedimento nos Juizados Especiais Cíveis O segundo artigo da Lei 9.099/95 utiliza a palavra critérios, elencando na verdade os princípios que regem o rito sumaríssimo, que, como se verá, conferem uma dinâmica distinta da atribuída ao rito ordinário. Observa-se, com facilidade, uma tentativa de aproximação entre a Justiça e o povo. Oralidade Ao falar de oralidade, não se pode deixar de mencionar a longa batalha do grande…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Fevereiro/2014 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Administrativa No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B02’, Tipo 004 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a…