Modelo De Reclamação Trabalhista Rito Sumarissimo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A Inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas Execuções Trabalhistas Victor da Silva Bresolin Pelotas, 2009 1 VICTOR DA SILVA BRESOLIN A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas como requisito parcial à obtenção do título…

princípio em tela encontra-se estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF, onde se lê: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A Constituição Federal veda qualquer ato que limite o acesso ao Judiciário. No âmbito trabalhista o acesso ao Poder Judiciário poderá dar-se de três modos: individual (dissídios individuais), coletivo (dissídios coletivos) e pela atuação do Ministério Publico do Trabalho (ação civil pública). 2.11. Princípio da razoável…

por órgão jurisdicional; b) objetivamente não jurisdicional, posto que inexistente a substitutividade. 9.2 Quanto à especialização: a) justiça comum: i) estadual; ii) federal; b) justiça especial: i) trabalhista; ii) militar; iii) eleitoral. 9.3 Quanto à matéria: a) justiça civil: i) trabalhista; ii) eleitoral; iii) civil em sentido estrito; b) justiça penal: i) militar; ii) eleitoral; iii) penal em sentido estrito. 9.4 Quanto à necessidade: a) jurisdição necessária. Ex.: i)…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.7 Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento (original ou cópia…

Alta-Costura apresentou contestação tempestiva, em que afirmou se isentar de responsabilidade, uma vez que o vestido de noiva já estava praticamente pronto, quando, na véspera da cerimônia, a noiva subitamente decidiu solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva entrega. A Gráfica Bela Escrita, por seu turno, não se manifestou nos autos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que a contestação apresentada pelo Ateliê Alta-Costura…

Processual do Trabalho para servidores da Justiça do Trabalho que não possuem graduação em Direito e que estão lotados na área fim (judiciária) ou na área meio (administrativa), mas que desenvolvem atividades relacionadas ao trâmite processual trabalhista, com a finalidade de lhes fornecer noções básicas desses ramos do Direito. A escolha da Educação a Distância como modalidade a ser empregada nesse curso fundamenta-se em seus benefícios e vantagens, e no fato de todos os Tribunais…

_______________________________________________________________ Julgamento: _______________ Assinatura: _____________________________________ Aos meus amigos da Liga Trabalhista do DJ XI de Agosto. AGRADECIMENTOS À minha amada família, Papi, Mami e Xuxuca; A meus queridíssimos amigos de Mestrado e de dúvidas trabalhistas, Aninha e Luís, pela troca de experiências e conselhos nestes últimos três anos de estudos; A Evorah e um jantar no Palermo Soho que rendeu o Capítulo 4…

apenas as assertivas I, III estão corretas; C) apenas as assertivas II e III estão corretas; D) apenas as assertivas I e II estão corretas; 11. O mercado de trabalho privilegia a mão-de-obra qualificada. Atenta a essa realidade, a legislação trabalhista faz incidir sobre o contrato de estágio e sobre o contrato de aprendizagem regras específicas. A respeito dessas regras, assinale a opção INCORRETA: A) Tanto o contrato de estágio quanto o contrato de aprendizagem podem atrair a…

advocatícias, cumulativamente. Recentemente Justiça do Trabalho de Brasília, condenou um analista de sistema que ingressou com a reclamação trabalhista contra a empresa Politec Tecnologia da Informação S. A, e acabou sendo condenado ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, porque teria falseado informações para conseguir o benefício da justiça gratuita. Na reclamação, o analista pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego referente ao período de 2002 a 2008 e…

jurisdicional, a fungibilidade da Tutela Cautelar e Tutela Antecipada e a aplicação subsidiária ao Código de Processo Civil à Lei 9.009/95. Por fim, busca-se esclarecer que esta ferramenta será utilizada para benefícios jurídicos, trazendo efetividade ao rito processual. Para muitos doutrinadores a sua aplicação esta mencionada ao consenso da efetivação da Tutela Antecipatória como subsidiaria do Código Processo Civil. Portanto, os três capítulos têm por objetivo demonstrar os…