Modelo De Peça Tributario A Administraçao Fazendaria De D

cumprimento dos seus fins. Inicialmente, convém destacar que a palavra tributo pode significar imposto, taxa ou contribuição. Então, os impostos, as taxas e as contribuições, são espécies de tributos. Assim, conforme os Arts. 153 a 156 do Código Tributário Nacional, existem tributos que competem a União instituir, outros o Estado e Municípios. Dentro deste âmbito, conforme previsto no Art. 155, da Constituição Federal de 1988, "compete ao Estado e ao Distrito Federal instituir: I –…

por administração, empreitada ou subempreitada de obras civis, hidráulicas e outras semelhantes; b) saída de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obra hidráulica e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares, de mercadoria adquirida de terceiro e destinada a construção, obra ou serviços referidos, a cargo do remetente; c) fornecimento de mercadoria nos casos de conservação, reparação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres;…

30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NA PARTE RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, inciso III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Obrigação Principal, as Obrigações Acessórias, a Administração Tributária, o Simples Nacional,…

adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo permanente; c)energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; d)mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular. Capítulo III Da Não-Incidência Art. 3º O imposto não incide sobre: I - operação ou prestação que destine ao…

brasileira de tributação da produção e circulação de mercadorias pelo do ICMS e IPI. Procura mapear questões, sistematizar informações e montar um diagnóstico da situação atual, tendo em vista as transformações que se fazem necessárias no sistema tributário nacional. A análise concentrará no estudo do ICMS, que representa nosso principal tributo incidente sobre as mercadorias. Justifica-se também este tratamento desigual ao tema pela maior dificuldade encontrada para o…

contribuíram para a realização desse trabalho. 4 AGRADECIMENTOS Primeiramente a força maior, o Deus onipotente e onipresente, que acompanha nossas vidas e traça nossos destinos. A Maria Santíssima Mãe de Deus e nossa Mãe, que tenho como modelo de mulher forte, determinada e obediente a vontade Deus. Aos meus pais, que souberam me educar e contribuíram significativamente para minha formação acadêmica. Aos professores que, acima de educadores, tornaram-se amigos e se fizeram…

indiretamente contribuíram para a realização desse trabalho. 5 AGRADECIMENTOS Primeiramente a força maior, o Deus onipotente e onipresente, que acompanha nossas vidas e traça nossos destinos. A Maria Santíssima Mãe de Deus e nossa Mãe, que tenho como modelo de mulher forte, determinada e obediente a vontade Deus. Aos meus pais, que souberam me educar e contribuíram significativamente para minha formação acadêmica. Aos professores que, acima de educadores, tornaram-se amigos e…

Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Administração Universidade do Estado do Pará CONCURSO C-172 Cargo: FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS – CAT – F-02 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROVA TIPO 1 BOLETIM DE QUESTÕES N LEIA, COM ATENÇÃO, AS SEGUINTES INSTRUÇÕES LEMBRE-SE 1. Este boletim de questões é constituído de: 4. - 60 (sessenta) questões objetivas. 2. 3. Confira se, além desse boletim de questões, você recebeu o cartão-resposta destinado à…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO “Viabilizando a Melhor Opção de Tributação Do Imposto Direto” Autores Bruna Elis Feltrin Franco Fernanda Criziane da Silva Rivagno Manoel da Silva Rosana Costa Primo Estevam Barreiro Tatiane Aline Neumann Resumo Este artigo visa através de praticas de planejamento tributário, orientar os profissionais e empresários a respeito das possibilidades de redução dos montantes de tributos a recolher diferenciando elisão fiscal de evasão fiscal. Por meio…

ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; * f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria…