Psicologia

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 24/02/2013 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL – GABARITO 1 (Mandado de Segurança) Enunciado Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie. A referida instituição pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, contados da data do recebimento do auto de infração pelo Administrador responsável pela instituição até o presente momento, tem-se o total de 100(cem) dias. Nesta situação hipotética, considerando que tudo está comprovado documentalmente e que o pagamento do tributo inviabilizaria os investimentos necessários para manter e ampliar os serviços educacionais que a instituição presta, apresente a fórmula jurídica processual mais rápida e eficaz para solucionar a situação descrita, esgotando os…

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq.…

concretização desta monografia. 10 RESUMO A abordagem oferecida pelo presente estudo é voltada para a discussão do tema Educação Fiscal e Construção da Cidadania através da compreensão da função social dos tributos e da responsabilidade social do Estado e dos Cidadãos para o desenvolvimento político, econômico e social. Quando se propõe a falar sobre o tema Educação Fiscal, em sua construção teórica, tem-se como objetivo: apresentar o que é Estado e suas funções sociais, seu…

admissibilidade de defesa ou recurso no processo tributário-administrativo ou no processo judicial, excetuando-se a garantia da execução fiscal, nos termos da lei processual aplicável. Desconsideração da personalidade jurídica - somente o Poder Judiciário poderá desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade, nas hipóteses de comprovado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nos casos de falência,…

aplicabilidade diante do ordenamento pátrio e de sua efetividade na busca de solucionar os problemas de sonegação. Independentemente aos comentários de forma direta ao Código de Defesa do Contribuinte, há que se ressaltar que uma lei para ter eficácia, além de passar por um processo legal, há que ser justa não podendo beneficiar estes ou aqueles, ou seja, deve proteger os interesses da coletividade. Não se sabe ao certo, principalmente por ainda não estar em vigor, se o Código de Defesa…

Aula 02/08/2011 Professor: Sergio Carvalho Sergio.carvalho@carvalhofurtadoadv.com.br (9983-6056) Bibliografia 1- Curso de direito tributário- Hugo de Brito Machado 2- Curso de direito tributário – coord. Ives Gandra da S. Martins 3- Direito tributário brasileiro – Luciano Amaro 4- Curso do direito tributário – Aliomar Baleeiro 5- Hipóteses de incidência tributaria – Geraldo Ataliba 6- Comentários À CF/88 – sistema tributário nacional – Sacha Calmon 7- Comentários ao CTN – Hugo…

[pic] |Administrações Fazendarias | ADM. FAZENDÁRIA 2º NÍVEL PARACATU SRF VIII UBERLÃNDIA INTIMAÇÃO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no artigo 96, inciso V e artigo 111, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13/12/2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e/ou coobrigados, INTIMADOS a apresentarem na Administração Fazendária, localizada a Rua Rio Grande do Sul, 1202, bairro…

MANUAL DE REDAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DA FAZENDA MANUAL DE REDAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA SÃO PAULO 2008 2 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA José Serra Governador do Estado Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda São Paulo (Estado). Escola Fazendária do Estado de São Paulo. Manual de redação dos atos oficiais e de comunicação da Secretaria da Fazenda. - São Paulo:…

65, § 2º, do RICMS, para compensação, integral ou parcial, de saldo devedor de estabelecimento do mesmo titular, e será visado: 1. até o encerramento do prazo para o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento destinatário, pela Administração Fazendária (AF) a que o estabelecimento emitente estiver circunscrito, mediante a apresentação dos livros Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e Registro de Saídas do emitente, contendo este último a escrituração do documento fiscal de…

149/2003 Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.o e 4.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos…