Modelo De Petição De Defesa Preliminar De Receptação

........................................................45 TIRO DE CANHÃO...........................................................................................................................................46 10 PASSOS PARA FAZER UMA BOA PETIÇÃO...........................................................................................49 LINGUAGEM JURÍDICA – UMA PORTA (FECHADA) PARA O ACESSO À JUSTIÇA..................................50 DATA VENIA, SUSO NÃO!.............................

licitatório: punição e proporcionalidade (Informativo STF Mensal de dezembro) Mandado de Segurança Mandado de segurança e autoridade competente (Informativo STF Mensal de outubro) Processo Administrativo Processo administrativo: contraditório e ampla defesa (Informativo STF Mensal de dezembro) Sistema Remuneratório Aplicabilidade imediata da EC 19/98 e irredutibilidade da remuneração - 5 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Gratificação de desempenho a ativos e inativos - 1…

interesses, qualificado pela resistência à pretensão, Carnelutti denominou lide. 1.3.1. Autotutela  Atualmente, existe em nosso ordenamento jurídico apenas como exceção (v. g., prisão em flagrante — art. 302 do CPP; estado de necessidade e legítima defesa — arts. 24 e 25 do CP). O exercício da autotutela fora das hipóteses legalmente admitidas configura ilícitos penais, tipificados no art. 345 do Código Penal (quando praticado por particular) e na Lei n. 4.898/65 (quando por…

e contravenção. Verifica-se que o objetivo da nova norma jurídica ao retirar o rol dos crimes que antecedem ao crime de lavagem de dinheiro expandir a capacidade de punição por este crime. O crime de lavagem de dinheiro, igualmente ao crime de receptação é um crime acessório, sendo que para sua qualificação é necessário um crime anterior e sendo assim somente após o cometimento do primeiro é possível acontecer o segundo, qual seja o crime de lavagem de dinheiro. Os crimes antecedentes…

Executivo 5.5.3. Vinculação do Poder Judiciário 5.6. Aplicabilidade imediata 6. Tendências na evolução dos direitos humanos 7. Funções dos direitos fundamentais 7.1. A teoria dos quatro status de Jellinek 7.2. Direitos de defesa, a prestação e de participação 7.2.1. Direitos de defesa 7.2.2. Direitos a prestação 7.2.3. Direitos a prestação jurídica 7.2.4. Direitos a prestações materiais 7.2.5. Direitos fundamentais de participação 7.2.6. Índole ambivalente de vários direitos…

diferença entre o processo penal e o processo extra-penal (civil). No processo civil, a ação judicial não é indispensavel, existindo outras formas de resolução das lides. É possível que os litigantes entrem num acordo, que dispensa a propositura da petição inicial. Num tributo, é possível que o individuo faça um parcelamento de sua dívida. E possível que alguém que cometeu uma infração de trânsito, venha resolvê-lo administrativamente. Já no âmbito penal, essa margem de liberdade não é…

Contudo, o presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior…

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e no…

.....................................................................................21 6. Controle de Constitucionalidade .....................................................................................................25 7. Intervenção e Defesa do Estado .......................................................................................................31 8. Temas Diversos .............................................................................................................

(fl. 4) seria de mais de 6 milhões de pessoas, enquanto o número de jovens e adul‑ tos analfabetos, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seria superior a 32 milhões de cidadãos (dados contidos na petição inicial, datada de 1997). Asseveram serem os dados citados suficientes para “(...) declarar­ de­ forma­pacífica­e­acertada,­a­omissão­do­Executivo­Federal­(...) em­face­da­…