Modelo De Petição De Defesa No Rito Especial Dos Crimes F

freqüente pais envolvidos em discussões judiciais sobre o patrimônio e pensão alimentícia se utilizarem dos filhos como instrumento de pressão, verdadeiras “moedas de troca”. 1.1 Guarda Uniparental O que a justiça estabelece é a guarda uniparental, modelo “tradicional” que prevê que a guarda seja deferida a um dos genitores, cabendo ao outro o direito de visitar os filhos. Também existe a possibilidade de isso ser acordado entre o casal, com horários fixos de visita, o que na…

disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. OBJETIVOS: • Fomentar a compreensão dos institutos…

obrigatoriamente, por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos. § 1º Os biênios serão contados ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças, férias ou licença especial, salvo no caso do § 3º deste artigo. § 2º Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio. § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração…

sobre “povos primitivos”. Conceitos como raça, cultura, evolução social, etnocentrismo, racismo. Estudos sobre parentesco, religião, direito e organização social. 3.2 Funcionalismo e o Estrutural-Funcionalismo Inglês: Origens e características do modelo funcionalista. A sociedade como totalidade. Interesse pelas instituições e suas funções para a manutenção da totalidade social. A ênfase no trabalho de campo (observação participante), na abordagem sincrônica dos processos sociais e…

soberano -> legitimidade do poder jurisdicional vs. domínio reservado ou doméstico -> art. 2(7) da Carta da ONU a impedir a ONU -> doutrina: diversas formas de jurisdição: a) territorial; b) nacional; c) protetiva; d) universal; e) dos efeitos sentidos; f) acordada. É bem possível que haja conflitos de jurisdição. normas de DPI -> leis e convenções - eventualmente uniformizado Conferência de Haia de DIP, ONU, Uncitral, Convenção UE, Bruxelas/1968, Resolução do Conselho da…

política é regida por aqueles que possuem maior poder aquisitivo ou maior influência no seio da sociedade. A política deveria agir de forma igualitária para superar essas diferenças, daí veio à necessidade de maior rigor e fiscalização. Evitando assim os crimes de captação ilícita de sufrágio. Assim como, falar sobre as devidas prestações de contas, seus efeitos, irregularidades e procedimentos. E mostrar que com isso o objetivo maior torna-se apurar desvio de conduta referente à…

Específicos do Direito Processual do Trabalho 2.1Princípio Geral- É uma garantia geral, que existe para resguardar o direito de pleitear determinada demanda, de ter uma igualdade constitucional entre as partes, e de ter um direito de fazer sua própria defesa. Nada mais é, que a base de todo o direito processual. 2.2. Princípio da igualdade/isonomia: É a obrigação de que as partes tenham iguais oportunidades e igual tratamento no processo, considerando as desigualdades. Art. 5º. “Todos…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

(1919): antecessora da ONU, surgiu após o fim da Primeira Guerra Mundial com uma proposta encabeçada pelos países vencedores de criar um acordo permanente de paz. Organização Internacional do Trabalho (OIT): criada pelo Tratado de Versalhes, trabalho na defesa de um mínimo de direitos para os trabalhadores, especialmente com a proteção do trabalho infantil e da mulher. Organização das Nações Unidas (1946): sucessora da Liga das Nações Unidas. Declaração Universal de Direitos do Homem…

a ser individualizada). 2) Quando o juiz julga um caso concreto, estabelece a solução do caso, mas cria um precedente para a solução de casos futuros semelhantes, cria, portanto, uma norma geral (jurisprudência, se for aplicada reiteradamente). f) EM DECISÃO INSUSCETIVEL DE CONTROLE EXTERNO O legislador não pode editar uma lei que contrarie coisa julgada. A jurisdição não pode ser controlada por nenhum dos outros poderes. A jurisdição só é controlada jurisdicionalmente. Essa…