Modelo De Petição De Defesa No Rito Especial Dos Crimes F

processamento e julgamento de ações penais de competência originária dos tribunais, assentado na lei 8038/90. O presente trabalho visa abordar acerca de quais os processos são de Competência Originária dos Tribunais, demonstrando quais são os crimes e se dá o seu procedimento. 1 COMPETÊNCIA [1] 1.1 Aspectos Gerais Primeiramente cabe ressaltar que a competência é o que delimita a jurisdição do juiz, ou seja, se será ou não competente…

OAB – 2ª ETAPA Estrutura Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E…

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a…

controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse 1 MEIRELLES, H. L. (2012) p.728,729. Direito Administrativo Brasileiro. (38ª Edição. ed.). São Paulo: Malheiros. 2 DI PIETRO, M. S. (2013)p.797 Direito…

Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG}. Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. www.leonardomoreiraalves.com.br. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL PENAL PARTE ESPECIAL 4ª edição 2014 1 JJ1 { EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br EDITORA JUsPODIVM www.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175- Pituba, CEP: 41830-151- Salvador-Bahia Tel: (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 •E-mail:…

contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório e ampla defesa são corolários do princípio do devido processo legal. E o art. 5, LV garante a todos o contraditório. Então pode-se dizer que essa garantia de contraditório não está excepcionada de alguma forma pelo texto constitucional. Mas a CF, além de garantir o contraditório garante também a ampla defesa. Defesa ampla não é sinônimo de defesa irrestrita. Existem então limites ao exercício do direito…

.................................................... ............... 61 CAPÍTULO VIII Do Recurso Ordinário - arts. 241 a 242. ............................................................ ............... 62 CAPÍTULO IX SEÇÃO I - Dos Recursos Especiais e Extraordinários - arts. 243 a 246............ ............... 63 SEÇÃO II - Do Recurso Extraordinário - arts. 247 a 261. .................................. ............... 63 SEÇÃO III - Das Disposições Comuns - arts. 262 a 267..............

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qual e quem deverá atuar no caso. (artigos 94-100) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOINDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo…

estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do…