Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

admitindo-o, pois o interesse social na circulação da riqueza prevalece sobre o individual do cônjuge ou do descendente recusantes. A ação para anular venda realizada, após muita polêmica, quanto às Súmulas 152 e 494, deve obedecer aos ditames do artigo 179, do CC/02, e, nos caso em que for caracterizado algum vício CC, art. 178, II. Súmula 152: A ação para anular a venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, prescreve em 4 anos, a contar da abertura…

de características. Art. 39 O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, no EEM, até dia 15 (quinze) do mês subseqüente, o valor dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota fiscal de serviço, de acordo com os modelos aprovados pela SMF. Art. 40 São fixados os seguintes valores quando o imposto for calculado em função da URM: I - profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados: 100 (cem) URMs por exercício; II - profissionais…

Pagamento (tema da grade de Direito Processual Civil) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a…

da receita orçamentária: contabilização dos estágios de realização da receita orçamentária. Receita extraorçamentária: definição, casos de receita extraorçamentária e contabilização. Dívida Ativa: conceito, classificação, apuração, inscrição e cobrança. Contabilização. Despesa Pública: Conceito. Controle da execução da despesa orçamentária: contabilização dos estágios de realização da despesa orçamentária. Despesa extraorçamentária: definição, casos de despesa extraorçamentária de…

I - Das Disposições Gerais.................... 29 SEÇÃO II - Da Oferta.......................................... 29 SEÇÃO III - Da Publicidade................................ 31 SEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas.................... 32 SEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas.................. 34 SEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores................................................ 35 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual.................. 36 SEÇÃO I - Disposições…

Direito Civil 01 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) estantes C) consumidos D) percebidos E) pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação A) inocente B) relativa objetiva C) absoluta D) …

sempre vinculada à É permitida a reprodução parcial ou integral desta, desde que citada a fonte. 8 Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 lei, não se admitindo discricionarismo da autoridade administrativa na cobrança de tributos. Desta forma, os impostos se distinguem entre si pelos respectivos fatos geradores e com base nessa distinção, nos Países de organização federativa, como o nosso, são atribuídos às diversas entidades entre as quais…

obrigatória pelas autoridades administrativas; o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto não constitui motivo para deixar de aplicá-la. Art. 7º Quando ocorrer dúvida do contribuinte quanto à aplicação de dispositivo da lei poderá este, mediante petição, consultar em relação à hipótese concreta do fato, nos termos do procedimento do Livro III desta Lei. Art. 8º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restrito aos…

de área permeável; IV – nome do proprietário e sua assinatura; V – nome do profissional ou profissionais responsáveis e assinaturas, com o respectivo número do registro profissional; VI – padronização do selo, com medidas de 20,5 x 30 cm, conforme modelo constante no Anexo II, parte integrante e complementar desta Lei. Art. 19. Os projetos arquitetônicos e os projetos complementares como instalações de isolamento acústico, fundações, estruturas, coberturas, instalações elétricas,…

com o Código Civil atualmente em vigor: Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. Não comete ato ilícito aquele…