Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

Souza. (Advogadas: Dra. Alessandra de Almeida OAM2.810/AM, Cinthya Feitosa de Souza OAM6.978/ AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Não obstante isso, como a demanda é delimitada na petição inicial e na contestação de acordo com a causa de pedir e o pedido deduzidos, tem-se não ser possível considerar uma outra causa de pedir para o eventual acolhimento do pedido de tutela possessória porque isso importaria julgamento extra…

retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível. Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações…

........................................ 39 2.7. Aula 7: Administração da Falência. Juízo, Ministério Público e Administrador judicial. Assembleia geral de credores e comitê de credores. ......................................... 47 2.8. Aula 8: Ação Revocatória. Habilitação e classificação de créditos. ......................... 58 2.9. Aula 9: Pagamento aos credores e encerramento da falência. Reabilitação do Falido. ..........................................................................

acordo com o Código Civil atualmente em vigor: a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. b) Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. d) Não comete ato ilícito aquele…

reiteradamente observ adas pelas autor idades administrativas; e V - os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Art. 9º A vigência, no espaço e no te mpo, da legislação tributár ia rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em…

complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão do devedor tendo em vista o interesse do credor, que, por sua vez, tem o direito de exigir o seu cumprimento, podendo, para tanto, movimentar a máquina judiciária, se necessário3. Observa orlando Gomes que a locução…

subordinada. RELATORIO DE ACORDÃO SOBRE POSSE INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de usucapião em face de EVANDRO JOÃO TAUFER, MAGALI MARTINI PARISE TAUFER e VILMA MARTINI. Alegou a parte autora que, sem justo título, possui mansa e pacificamente, sem…

........................................................................ 29 MODELO DE AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL ................................................. 29 TERMO DE VISTORIA ........................................................................................... 31 MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA IMÓVEIS DE TERCEIROS ...... 37 MODELO DE TERMO ADITIVO DE REVISÃO DE VALOR LOCATIVO ................ 43 MODELO DE TERMO DE RESCISÃO PARA CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS ....

de cálculo: I – reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, quando não houver posto de cobrança de pedágio neste Município; II – acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, quando houver posto de cobrança de pedágio neste Município. Parágrafo único. Considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.…

........................................................................ 29 MODELO DE AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL ................................................. 29 TERMO DE VISTORIA ........................................................................................... 31 MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA IMÓVEIS DE TERCEIROS ...... 37 MODELO DE TERMO ADITIVO DE REVISÃO DE VALOR LOCATIVO ................ 43 MODELO DE TERMO DE RESCISÃO PARA CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS ....