Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

mais de um sentido (p. ex., o prestador de serviços que se compromete a trocar dois pneus de dois carros). Por sua vez, há contradição se o conteúdo das cláusulas foi inconciliável (mútuo é celebrado sem vantagens para o mutuante e estabelecer cobrança de juros). Exatamente pelo fato de que nos contratos de adesão não é dada ao aderente a oportunidade ou a possibilidade de discutir as suas cláusulas e influir em seu conteúdo, é que o art. 423 determina que eventuais cláusulas…

CRISTINA 8824353366 RECURSOS HUMANOS Profissionalmente: É nada mais do que uma pessoa dedicada a sua profissão que age em pura consciência do seu dever perante a sua atividade. No que de respeita ao exercício da profissão. Atividade econômica: É toda ação dos seres humanos destinada a produzir , distribuir ou consumir riquezas, como o objetivo de garantir sua existência. Atividade organizada: A empresa é uma atividade organizada uma vez que o empresário conjuga os quatros fatores…

renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança. Vale lembrar que a lei…

logradouros públicos; c) conservação de estradas municipais. IV - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; V - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Art. 4º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. TÍTULO II – DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Seção I…

...............................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

104 104 105 109 29. Introdução ................................................................................ 30. Presunção legal de paternidade .................................................. 109 109 9 SINOPSES JURÍDICAS 31. Ação negatória de paternidade................................................... Capítulo III – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ...................... 111 114 32. Filiação havida fora do casamento .............................................. 33.

renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança. Vale lembrar que a lei…

cumprida, surgirá a responsabilidade, o Haftung. → Schuld sem Haftung (debitum sem obligatio): obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida. Ex: dívida prescrita, dívida de jogo, pode ser paga, mas não pode ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de…

personalidade jurídica à serventia. Ou seja, cartório não é pessoa jurídica para qualquer finalidade. A serventia, o ofício não pode ser sujeito de direitos ou autor ou réu de ações, não pode ser credor ou devedor de obrigações. Logo, se for proposta uma ação contra a serventia, haverá ilegitimidade passiva (nem se forma relação processual porque o cartório não pode ser réu). O entendimento é de que o serviço é prestado em caráter pessoal. A delegação é feita pra aquela certa pessoa…

(art. 499 do CC) 6.1.4.3 Da venda de bens sob administração (art. 497 do CC) 6.1.4.4 Da venda de bens em condomínio ou venda de coisa comum (art. 504 do CC) 6.1.5 Regras especiais da compra e venda 6.1.5.1 Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC) 6.1.5.2 Venda a contento ou sujeita à prova (arts. 509 a 512 do CC) 6.1.5.3 Venda por medida, por extensão ou ad mensuram (art. 500 do CC) 6.1.5.4 Venda de coisas conjuntas (art. 503 do CC) 6.1.6 Das cláusulas…