Modelo De Petição De Ação Anulatória

ética, além de outras, expedirá resoluções visando fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, por outro lado, no exercício da profissão, independência absoluta. 1 Outros modelos de citação de documento jurídico: EX: 4 Data de Publicação: 08/07/2011 Ementa: Apelação Partilha de bem móvel Sociedade de fato Alienação do veículo a terceiros Existência de litisconsórcio necessário Necessidade de citação cuja…

irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (in Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data, 12ª ed.., RT, 1989, p. 50). No caso concreto, evidente está a coação sofrida pela requerente no momento da assinatura da procuração que deu poderes a _______ para vender seu veículo. Por si só, este argumento enseja a propositura de ação anulatória. No entanto, devido a tal instrumento já ter sido utilizado para…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

jurisdicional”. (DA SILVA, Ovídio Batista. Curso de Processo Civili, Volume I. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p.211). O direito de ação deflagra-se através da demanda (Princípio da Demanda), que traduz o pedido da tutela jurisdicional, rompendo a inércia da jurisdição (art.2º e 262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito. - É o ato processual que consubstancia a demanda. - Em regra, é peça escrita, podendo ser verbalizada e…

ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO São Leopoldo 2014 CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina Processo do Trabalho, pelo curso de…

AÇÃO RESCISÓRIA Aluno Conceito No processo civil brasileiro, a ação rescisória surgiu como uma das formas processuais de se relativizar a coisa julgada produzida, uma vez que possui a função precípua de desconstituir decisões contidas de vícios que, se não impugnados, provocariam grande abalo à segurança jurídica e ao sistema processual como um todo. Trata-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação que visa a dissolver, invalidar, cindir sentença de mérito, já transitada…

qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. (Fato) Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que…

JONASES SILVA PETIÇÃO INCIAL, PROCURAÇÃO E CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INSTITUIÇÃO – CIDADE (EM CAIXA ALTA) 2014 NOME COMPLETO (EM CAIXA ALTA PETIÇÃO INCIAL, PROCURAÇÃO E CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TRABALHO DE GRADUAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PARA APROVAÇÃO DO 7º PERÍODO. APRESENTADO À DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA…

CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Os autores são proprietários do imóvel…

respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de seu verdadeiro pai, (SICLANO DE TAL), brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado também nesta Capital de São Paulo, na ______________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…