Modelo De Petição De Ação Anulatória

excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo…

CAXIMBOQUINHA DO SUL KASUO TANAKA, já qualificado nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (processo no 2028387347) que lhe move DANIEL LARUSSO, também já qualificado, por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na Avenida José Inácio da Rocha, 1188, Centro, Tubarão/SC, vem perante vossa excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos SÍNTESE DA INICIAL O autor alega em sua petição inicial, que a negociação feita com o réu, foi…

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PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…

Ação rescisória Conceito a ação rescisória - a ação constitutiva negativa que, nas hipóteses de cabimento do artigo 485, do CPC, serve para desconstituir a coisa julgada material, com a anulação da sentença rescindenda ou a prolação de nova sentença a substituí-la. A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do CPC, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu…

Quarta 4 Ação Declaratória – Modelo Quinta 5 Ação de restituição – Prazo para restituir Limites do Poder de Tributar e Princípios da Legalidade Ação de restituição – Modelo Sexta 30 Breves comentários sobre o Edital Sábado 31 Petição Inicial Domingo 1 Ação Declaratória Mês de setembro de 2013 Horário Segunda 2 Ação Declaratória, Ação Declaratória Incidental e ação de restituição Conceito de Tributo e suas Espécies Terça 3 Ação de restituição

tributo; já, a medida liminar suspende. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Este caso já é o caminho da discussão judicial. A grande diferença entre a via administrativa e a judicial é que na primeira se consegue imediatamente a suspensão da exigibilidade, enquanto na segunda, o mero ajuizamento da ação não a garante. É preciso que seja concedida medida liminar ou tutela antecipada. VI – o parcelamento.…

queixa, estamos tratando de petição inicial da ação penal de iniciativa privada, assim como a denúncia é a petição inicial da ação penal pública. Por tratar-se de petição inicial, a queixa-crime, sob pena de inépcia, deve observar os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, classificação da infração penal, qualificação do acusado ou elementos que possam identificá-lo o rol de testemunhas). No caso de ação penal privada, é a peça que inaugura tal ação, sendo oferecida…

LEGITIMIDADE PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO (Arts. 987 a 989 do CPC). a) Legitimados prioritários. Está na posse e administração do espólio (art. 987) b) Legitimados concorrentes. (art. 988) c) Legitimados supletivos. PETIÇÃO INICIAL A abertura do inventário será requerida por petição, subscrita por advogado. Nela, o requerente comunicará o falecimento, comprovado com a juntada da certidão de óbito, e postulará a abertura do inventario e a nomeação de inventariante. A inicial…