Modelo De Petição De Ação Anulatória

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se…

seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os…

direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação.…

CIVIL 1. DA RESPOSTA DO RÉU Arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. Etimologicamente réu, é vocábulo derivado do latim réus e significa uma das partes litigantes, pessoa contra quem é intentada ação cível ou penal; aquele a quem o Estado (através do juiz) chama a juízo, atendendo ao pedido do autor. Normalmente, após quinze dias no procedimento ordinário da juntada do mandado citatório, contabilizado tal prazo conforme o art. 184,…

e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de Município de .... do Estado de .... , podendo ser citados no endereço ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A ora Requerente é empresa regularmente…

instrumento pelo o qual validou o negócio jurídico, porém houve ação de anulação deste contrato por erro substancial, o que ocorreu foi que o declarante atuou mediante embotada representação da realidade, equivoco esse capaz de conduzi-lo à externar sua vontade de maneira diversa da que manifestou, se por ventura mais inteirado estivesse acerca das nuanças do negocio jurídico entabulado. Sendo que a forma deu-se através de petição de anulação a qual é prevista em lei. 1.1 Diante do…

PRELIMINARMENTE: PRELIMINARMENTE 1. Inexistência ou nulidade da citação 1.1. Inexistência. No caso dos autos não houve citação do réu para a presente ação, embora seja esta um elemento indispensável e essencial ao próprio processo, constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a…

AÇÃO RESCISÓRIA BERNARDO PIMENTAL SOUZA – INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E AÇÃO RESCISÓRIA – SARAIVA FREDIE DIDIER – VOLUME 3 DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim…