Modelo De Petição De Apelação De Ação De Reparação Por Danos Patrimoniais E Morais

Não há praticidade, vez que em termos monetários a dívida ainda existe. Lex Papira: Foi necessário readequar a Legislação das XII Tábuas, apresentando nova abordagem para o inadimplente. Mesmo havendo a quebra do elo, o credor teve redução patrimonial em decorrência do inadimplemento e precisa resgatar o patrimônio do inadimplente. A inadimplência deve ser paga com o patrimônio do outro. Retirar do outro, quantia equivalente para quitar a obrigação. Significado do que é hoje, o ciclo…

normas e decisões que influenciem o funcionamento das instituições estatais e não estatais, orientando-as em direção de objetivos eleitos. O modelo regulatório diferencia-se do dirigismo econômico: (i) o dirigismo consiste na supressão da autonomia empresarial privada, assumindo o Estado competências amplas e ilimitadas no setor econômico; (ii) o modelo regulatório propõe a extensão ao setor dos servidores públicos de concepções desenvolvidas na atividade econômica privada.…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

em que à procriação nada mais cabia do que obedecer a um chefe, com vistas à manutenção de um patrimônio. O modelo codificado do Direito Civil do início do século tem suas características remontantes a uma sociedade essencialmente rural, em que os grupos familiares serviam como unidade de produção, cujo papel preponderante era notadamente a preservação patrimonial. Ante tal modelo, justificavam-se os contornos patriarcais e hierarquizados presentes na família, que demandava por…

Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos…

ato emanado de autoridade juridiciária, consistente de despacho, decisão interlocutória ou sentença”3. Ato ilícito “[...] assim se entende toda ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem, por dolo ou culpa” 4. Ato lícito “Ato praticado sob o amparo da lei, ou seja, toda ação permitida pelas normas jurídicas que não atente contra interesses alheios ou contra a segurança coletiva, ou quando os viole,…

A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lêlo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

Monsenhor Geraldo Torres, Dom José Moreira, pelo pastoreio, pela formação e por terem contribuído na minha formação religiosa, tornando mais sólidos meus alicerces de vida. A toda minha família, ao qual agradeço na pessoa de minha avó, Benedita Leite de Morais, pela cumplicidade, por terem depositado suas confianças em mim, e por terem contribuído no meu processo de formação de identidade. Ao meu amigo, sócio e companheiro de Ministério Universidades Renovadas, Leandro Gomes da Silva,…

(IEPC Editora, 2ª Edição, 2006). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 3 Sumário breve: CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL......................................................04 CAPÍTULO II – AÇÃO............................................................................................................10 CAPÍTULO III – JURISDIÇÃO...............................................................................................20…

A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Aborda a ineficácia da aplicação das medidas sócio-educativas e atribui tal ineficácia à falta de estrutura, meios e recursos para seu cumprimento de forma efetiva. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Faculdade de Direito A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Luciana Teixeira da Silva RESUMO O presente trabalho aborda a ineficácia da aplicação…