Modelo De Petição Ação Indenizatoria

intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 doCC, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida porBeltrano, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA…

sob mira de um revólver; conclui-se que é justa a ação indenizatória ajuizada pela autora, já que a prestadora de serviço de transporte não lhe garantiu um direito básico de todo consumidor, ou seja, a segurança. Texto 2 – Raciocínio dedutivo a favor da tese da defesa Em tabela demonstrativa, a empresa Transporte Amigo S/A indicou que a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro registrou, apenas no mês anterior à propositura da ação, 323 assaltos naquela cidade e considera…

SOCIAL E SUAS INTER-RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Anne Caroline Rodrigues Barros .................................................................................... 24 A IMPORTÂNCIA E A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS JUSTRABALHISTAS NO MODELO REGULADOR DA RELAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima .................................................................... 33 A ETICIDADE COMO PRINCÍPIO BÁSICO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A MANIFESTAÇÃO DA…

proteção em apartamento no 26º andar – Negligência na atenção ao menor – Excesso de confiança – Inobservância dos deveres inerentes ao pátrio poder – Parecer favorável à condenação dos responsáveis por homicídio culposo. 5) Impetrada ação por danos morais, materiais e físicos – Vítima com dependência química causada por responsabilidade de Cia. De Cigarros Souza Cruz – Parecer favorável ao pagamento da indenização. 6) Menores proibidos de assistir a…

". O magistrado disse que procura ser direto para que o autor da ação entenda por que ganhou ou perdeu. Para ele, quem reclama na Justiça é quem mais deve ser respeitado, porque "é o cara que paga o tributo". "Não adianta ficar falando só o que os advogados sabem sem chegar à cognição do juridicionado. Fiz aquela folha de brincadeira para deixar informal." Ele argumenta que a expressão foi usada para fundamentar o autor da ação, um senhor que contou ter ficado por seis meses sem…

A meus pais com gratidão e carinho. O Direito não é nada além do mínimo ético. Georg Jellinek LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1: Classificação dos riscos ambientais. 36 Figura 2: Modelo de mapa de riscos. 36 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO: NORMAS E DIRETRIZES 14 1.1 Conceitos 14 1.2 Os riscos ocupacionais e as Normas Regulamentadoras (NRs) 15 2 A RESPONSABILIDADE CIVIL E A RELAÇÃO COM OS ACIDENTES

buscam resultados mais céleres, para garantir uma ordem jurídica justa. O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 passou por diversas modificações, objetivando uma melhor prestação da tutela jurisdicional. Porém, tal necessidade, fez com que a ação cautelar fosse utilizada de forma incorreta, em situações incompatíveis com sua natureza instrumental e acessória. Eram utilizadas as cautelares inominadas, com base no art. 798 do CPC. O emprego distorcido das cautelares, que eram…

José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4 Pressuposto da súmula vinculante. 10.5 Iniciativa de súmula…

efetivado, isto é, elas buscam assegurar a execução das medidas definitivas, possuindo um caráter instrumental. Como são instrumentais, as medidas cautelares são também acessórias, vez que não têm a possibilidade de sobreviver, sem a existência de uma ação principal de conhecimento ou executória. Por fim, as ações cautelares têm como característica a sua provisoriedade, pois não são propostas com fins definitivos, e estão impossibilitadas de efetivar o direito material. Por este motivo,…

normativamente especificadas.” Direito Coletivo do Trabalho “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações.” O Direito Material do Trabalho, compreendendo o Direito Individual e o Direito Coletivo, que tende a ser chamado, no sentido lato, de Direito do…