Modelo De Petição Ação Indenizatoria

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

139 Crimes do Estatuto de Defesa do Torcedor ......................................................... 141 Crimes Eleitorais.................................................................................................... 141 Crimes relacionados à Ação Civil Pública ........................................................... 142 Execução Penal ....................................................................................................... 142 Aplicação da Pena…

........................ 24 2.1. Conceito de responsabilidade civil …............................................................ 24 2.2. Elementos da responsabilidade civil ............................................................ 25 2.2.1. Ação …................................................................................................ 25 2.2.2. Dano …............................................................................................... 26 2.2.2.1. Do dano moral …........

IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76/93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA. 1. O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão. 2. A pendência de ação…

Introdução Hoje, está bastante claro que o modelo processual clássico de cunho individualista e beligerante não tem mais como responder às necessidades da sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o…

10. EXPEDIENTE 11. DADOS 12. ESTRATÉGIAS EM PSICOLOGIA FORENSE 13. ENTREVISTA 14. TESTES 15. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PSICÓLOGO FORENSE 16. DECLARAÇÃO 17. ATESTADO PSICÓLOGICO 18. RELATORIO/LAUDO PSICÓLOGICO 19. PARECER PSICÓLOGICO 20. MODELOS DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PSICÓLOGO FORENSE 21. OFÍCIO DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO PERITAL 22. OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR COMO PERITO 23. RESPOSTA AOS QUESITOS 24. CONCLUSÃO EM PARECER PSICÓLOGICO 25. OFÍCIO…

do interesse público são vedados ao administrador da coisa pública qualquer ato que implique em renúncia a direitos da administração, ou que de maneira injustificada e excessiva onerem a sociedade. Dessa maneira, a administração pública deve ter sai ação controlada pelo povo, por meios de mecanismos criados pelo Estado para esta finalidade, visto que o interesse público não pode ser disponível. - Princípio da Autotutela: A Administração Pública pode corrigir de oficio seus próprios atos,…

......... 14 1.4. Princípio do contraditório...................................................... 15 1.5. Princípio da ampla defesa...................................................... 15 1.6. Princípio da disponibilidade ou indisponibilidade da ação penal................................................................................. 15 1.7. Princípio da oficialidade......................................................... 16 1.8. Princípio da oficiosidade....................................

bem como, não se pode deixar de lado o fato da atuação do consumidor de má-fé no ambiente de internet Se valendo da virtual fragilidade de um sistema de segurança de um site ou de uma rede, podendo afastar o fornecedor da responsabilidade indenizatória, desde que comprovada à má-fé no caso concreto. 8. DOUTRINAS E JURISPRUDENCIAS Em relação às doutrinas e jurisprudências utilizadas para julgar os casos concreto relacionados as invasões da rede, ou má-fé de consumidores, ou até…

mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal." (DINIZ, 1993, p. 47). Portanto, verifica-se a existência de requisitos essenciais para a apuração da responsabilidade civil, como a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente causador do dano e o nexo de causalidade existente entre ato praticado e o prejuízo dele decorrente. A Responsabilidade Civil como categoria jurídica que é, tem por escopo a análise da obrigação de…