Modelo De Petição Ação Indenizatoria

condição para o exercício da ação penal; ou Como pressupostos de validez ou de desenvolvimento válido do processo, podemos citar a presença da jurisdição. A denúncia ou queixa deve ser apresentada a um juiz membro do poder judiciário; Não pode haver processo penal sem denúncia ou queixa; sem que haja acusador e acusado. Um exemplo mais fácil palpável, a ausência de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios. III – se faltar condição para o exercício da ação penal. No…

nocivas repercussões no meio ambiente de trabalho [02] . Essa realidade tem suscitado relevantes questionamentos. Ora, em face desse perverso quadro, porventura haveria amparo jurídico para a fixação de responsabilização do Estado, em ações indenizatórias trabalhistas cujos danos inequivocamente decorrem da incúria estatal no cumprimento de seu dever de garantir uma segurança pública efetiva? Nesse tipo de causa, até que ponto o Estado desponta como responsável pela reparação…

esse regime praticamente desaparece”. Na mesma vereda: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando…

........................................................45 TIRO DE CANHÃO...........................................................................................................................................46 10 PASSOS PARA FAZER UMA BOA PETIÇÃO...........................................................................................49 LINGUAGEM JURÍDICA – UMA PORTA (FECHADA) PARA O ACESSO À JUSTIÇA..................................50 DATA VENIA, SUSO NÃO!.............................

de um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de…

pelos danos causados à saúde da consumidora, em caráter solidário. d) Somente o importador responde pelos danos causados à saúde da consumidora. [QUESTÃO –23] Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a…

Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Pedido de…

infringindo a obrigação que lhes é conferida, é de responsabilidade do Estado, que deve indenizar os danos causados por abuso de autoridade, por força do disposto no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Assim, estabelecida à obrigação indenizatória do Estado, cujo fundamento é a própria Constituição, resta apurar os valores a serem pagos a título de danos materiais e morais, ressaltando-se que esta matéria é pacífica na jurisprudência e doutrina pátrias. Diante do tema não se…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, desempregada, portadora do CPF nº, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada infra-assinada – “doc. em anexo”, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa juridical de direito privado, inscrita junto ao…