Modelo De Petição Ação De Exibição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Conteúdo Programático: Apresentação da Disciplina, do Conteúdo Programático e dos Critérios de Avaliação. Abordagem sobre a Atividade Integrada. Procedimento ordinário: fase postulatória. Petição inicial: requisitos, indeferimento. Pedido: conceito, classificação, cumulação, aditamento. Citação: conceito, espécies, efeitos. Intimação: conceito, modos de realização, efeitos. Antecipação dos efeitos da tutela: conceito, requisitos. Resposta

EXTINÇÃO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO: Trata-se de sentença de natureza terminativa e ocorre nos casos do art. 267, CPC, e produz coisa julgada formal (permite a reiteração da ação, no pressuposto de que corrigido o vício processual anteriormente detectado (art. 268). As hipóteses do artigo 267, CPC são: I - quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 295): II - quando ficar parado mais de um ano por negligência das partes. III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe…

interessado o chamado processo cautelar, instrumento apto a assegurar a realização de providências tidas como urgentes. Procedimento cautelar→ é uma ação acessória, por meio da qual se obtém meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro ou concomitante processo de conhecimento ou da própria execução (ação principal). Exemplo: o devedor sabendo que o credor vai lhe executar, penhorando o seu único bem móvel (um veículo) para satisfação…

PLANILHAS 1.1 Tipos de planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS a partir de 1999? Preço das planilhas 1.2.1 Forma de pagamento de planilhas 1.2.1.1 Precauções antes de pagar pela planilha 1.2.1.2 É justo o preço de R$ 50,00 pela planilha 1.2.1.3…

abatimento no preço. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO ESTIMATÓRIA PARA ABATIMENTO DE PREÇO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Campinas - SP José Maria (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 442 do Código Civil, propor AÇÃO…

Malzoni foram flagrados em um momento de intimidade por um paparazzo espanhol. Instantes depois, a filmagem do ato espalhava por todo o planeta através dos mais variados meios de comunicação. Buscando preservar sua intimidade, o casal ajuizou uma ação contra os réus IG – Internet Group do Brasil Ltda e Organizações Globo de Comunicação requerendo que as imagens fossem retiradas do ar e “apagadas” da Internet. De acordo com o seu último dígito presente no número de matrícula vocês…

ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se…

PRELIMINARMENTE: PRELIMINARMENTE 1. Inexistência ou nulidade da citação 1.1. Inexistência. No caso dos autos não houve citação do réu para a presente ação, embora seja esta um elemento indispensável e essencial ao próprio processo, constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a…

evitando surpresas desagradáveis, tanto para o representante como para o representado. Código de Ética e Disciplina recomenda a fixação por escrito dos honorários e dos serviços em contrato. Art. 35. Especificar exatamente como vai ser, que tipo de ação, forma de pagamento, etc. Importante que tanto o cliente (mandante) como o advogado (mandatário) saibam exatamente os limites dos respectivos deveres e direitos. A regra geral para a relação entre cliente e advogado está…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………… ……………………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado a rua………, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos do art. 585 , II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL…